Deputado pede investigação de contratos da Seduc com família Cidade

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou representação ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União para pedir a apuração de indícios de irregularidades em contratos de transporte escolar firmados pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas, a Seduc-AM, com a empresa Navegação Cidade Ltda.

A investigação solicitada envolve os contratos 28/2016, 29/2016 e 163/2020, todos relacionados à prestação de serviços de transporte escolar, inclusive fluvial, com possível uso de recursos federais vinculados à educação.

A representação aponta um conjunto de problemas graves: sobreposição contratual, objetos licitados descritos de forma genérica, prorrogações sucessivas, aditivos milionários, pagamentos sem cobertura contratual aparente, divergências no portal da transparência e uso de verbas do Fundeb, Pnate, FNDE e FPE.

Segundo os documentos analisados pelo gabinete parlamentar, a Navegação Cidade Ltda. mantém relação contratual com a Seduc desde pelo menos 2016.

À época dos contratos iniciais, Roberto Maia Cidade Filho aparece nos registros como sócio e representante legal da empresa.

Posteriormente, em 2018, após sua eleição para deputado estadual e antes da posse, houve alteração societária, com ingresso de Roberto Maia Cidade, pai de Roberto Cidade Filho, e de Antônio Victor Diego Arruda Cidade, integrante do mesmo núcleo familiar.

Mesmo assim, a relação contratual da empresa com a Seduc prosseguiu por meio de aditivos, apostilamentos, novos ajustes e pagamentos.

Um dos pontos centrais da representação é a semelhança entre os contratos 28/2016 e 29/2016. Ambos foram celebrados com a mesma empresa, pelo mesmo órgão, tiveram início no mesmo dia, 14 de março de 2016, e tratavam de transporte escolar para alunos da rede estadual.

O contrato 28/2016 tinha valor global de R$ 9.094.468,00. O contrato 29/2016 tinha valor global de R$ 9.094.800,00. A diferença entre eles era de apenas R$ 332,00.

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Transparência falha

A apuração também identificou que os editais, projetos básicos e contratos não detalhavam de forma clara quais municípios, escolas, rotas, alunos e localidades seriam atendidos. Essa informação, essencial para fiscalizar transporte escolar, só apareceu nas propostas apresentadas pela própria empresa contratada.

E aí surge o alerta maior, segundo o deputado: as propostas dos dois contratos repetiam a mesma base material, com os mesmos 11 municípios, as mesmas 63 escolas e o mesmo quantitativo de 7.418 alunos.

Para o parlamentar, esse conjunto de dados exige investigação sobre eventual contratação duplicada ou pagamento por serviço materialmente coincidente.

Aditivos excessivos

Os dois contratos de 2016 também foram mantidos ao longo dos anos por sucessivas prorrogações.

De acordo com os documentos, cada um teve 32 aditivos contratuais. No contrato 28/2016, nove termos aditivos de prorrogação e acréscimo de valores somaram R$ 50.352.981,70. No contrato 29/2016, outros nove termos aditivos semelhantes somaram R$ 50.354.610,17.

A representação pede que os órgãos de controle verifiquem se houve justificativa técnica, pesquisa de preço, demonstração de vantajosidade e regular fiscalização para manter a empresa prestando o serviço por tanto tempo.

Contratos na covid-19

Outro ponto sensível é a pandemia. Os contratos seguiram ativos em 2020 e 2021, período em que as aulas presenciais foram suspensas ou restringidas no Amazonas. Mesmo assim, os aditivos mencionavam continuidade de transporte escolar e contabilizavam dias letivos.

A representação pede que sejam verificados os documentos que comprovem a execução real do serviço nesse período: rotas ativas, alunos transportados, escolas em funcionamento, calendário presencial ou híbrido, medições e atestados de execução.

O terceiro contrato analisado, o 163/2020, amplia as suspeitas. Ele foi firmado em outubro de 2020 com a mesma empresa, para serviço de mesma natureza, quando os contratos anteriores ainda produziam efeitos por aditivos.

O ajuste previa atendimento a seis municípios: Boa Vista do Ramos, Barreirinha, Maués, Nhamundá, Parintins e Urucurituba.

O valor mensal registrado era de R$ 2.521.823,00, com valor global de R$ 30.261.876,00.

Salto astronômico

A comparação com os contratos de 2016 chamou a atenção, conforme Mandel. Enquanto cada contrato antigo tinha valor médio de cerca de R$ 826,8 mil por município, o contrato 163/2020 chegou a R$ 5,04 milhões por município.

Mesmo somando os dois contratos de 2016, o custo médio ficava em R$ 1,65 milhão por município. Ou seja, o contrato de 2020 apresentava custo médio de três a seis vezes superior, sem que os documentos analisados trouxessem explicação suficiente para essa variação.

A data do novo pregão também é apontada como ponto de investigação. O pregão eletrônico 131/2020 foi realizado em 13 de março de 2020, apenas três dias úteis antes do decreto 42.087, de 19 de março de 2020, que suspendeu as aulas da rede pública estadual e também atividades como o transporte fluvial de passageiros.

O contrato, porém, só foi formalizado em outubro de 2020, quando ainda havia incerteza sobre a retomada regular das aulas presenciais, especialmente no interior.

A representação também revela pagamentos expressivos entre 2021 e 2024.

Segundo o levantamento, foram pagos R$ 169.111.880,63 à Navegação Cidade Ltda., considerando os repasses vinculados ao contrato 163/2020 e pagamentos associados à mesma prestação de serviço.

Desse total, R$ 101.967.872,38 aparecem vinculados ao contrato 163/2020, por meio de 1.176 notas de pagamento.

O dado mais grave, porém, está nos pagamentos registrados como “sem cobertura contratual aparente”.

Entre 2022 e 2024, foram identificadas 44 notas fiscais nessa condição, somando R$ 67.144.008,25.

Em 2022, foram R$ 22.713.404,50.

Em 2023, R$ 22.698.973,89.

Em 2024, até agosto, R$ 21.731.629,86.

Esse montante representa cerca de 39,7% do total consolidado no período.

Para Mandel, pagamentos classificados dessa forma não podem ser tratados como detalhe burocrático. Em contrato público, a ausência de cobertura contratual exige verificar se havia contrato vigente, termo aditivo válido, apostilamento, reconhecimento de dívida, comprovação de serviço prestado, medição, atesto, parecer jurídico e autorização formal da autoridade competente.

A representação também aponta divergência entre os valores encontrados nas notas de pagamento e os dados do portal da transparência.

Enquanto as notas vinculadas ao contrato 163/2020 somariam R$ 101.967.872,38, o custo atual do contrato apareceria no portal da transparência em pouco mais de R$ 35,6 milhões.

Essa diferença, segundo o documento, compromete o controle público sobre a execução financeira e exige auditoria nos registros contábeis, contratuais e orçamentários.

Outro ponto de preocupação é a origem dos recursos. Os documentos indicam uso de verbas vinculadas à educação e transferências federais, como Fundeb, Pnate, FNDE e FPE.

Em uma das consolidações analisadas, R$ 101.763.599,44 teriam origem em recursos federais ou transferências da União, o equivalente a mais de 60% dos recursos examinados. Por isso, o deputado pede atuação dos órgãos federais de controle.

Na representação, Mandel solicita a requisição integral dos processos administrativos dos pregões eletrônicos 67/2016, 68/2016 e 131/2020, além dos contratos, aditivos, apostilamentos, empenhos, liquidações, ordens bancárias, notas fiscais, relatórios de fiscalização, medições, rotas, relação de escolas, relação de alunos transportados e documentos que justifiquem os pagamentos.

O parlamentar também pede a identificação de fiscais contratuais, gestores dos contratos, ordenadores de despesa e servidores responsáveis por autorizar, medir, atestar, liquidar e pagar as despesas.

A apuração deve esclarecer se houve sobreposição de rotas, escolas, municípios ou alunos, se os serviços foram efetivamente prestados e se os recursos da educação foram aplicados de forma regular.

A representação aponta que em apenas três contratos os pagamentos suspeitos envolvendo a Seduc e a Navegação Cidade podem chegar a R$ 288 milhões, considerando os valores iniciais, aditivos e repasses registrados, incluindo R$ 67,1 milhões em pagamentos sem cobertura
contratual aparente.

•⁠ ⁠Contrato 28/2016 – R$ 59.447.449,70
•⁠ ⁠Contrato 29/2016 – R$ 59.449.410,17
•⁠ ⁠Pagamentos ligados ao contrato 163/2020 e pagamentos sem cobertura contratual aparente – R$ 169.111.880,63

O valor total sob suspeita é de R$ 288.008.740,50.

Os documentos indicam que os contratos 28/2016 e 29/2016 tiveram, cada um, 32 aditivos, com acréscimos estimados de R$ 50,35 milhões e R$ 50,35 milhões, respectivamente.

Já em relação ao contrato 163/2020, a representação aponta R$ 101,96 milhões em pagamentos vinculados ao contrato e mais R$ 67,14 milhões em pagamentos sem cobertura contratual aparente, totalizando R$ 169,11 milhões.

Foto: Jessé Gomes