Um projeto de lei complementar (25/2023) do deputado George Lins, na Assembleia Legislativa (ALE-AM), quer incentivar o contribuinte à autorregularização de tributos pendentes com o estado. Por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Lins afirmou que o objetivo é construir um ambiente de confiança mútua entre os contribuintes e o governo, com base na simplificação da ação fiscal.
Este projeto não apenas incentiva a autorregularização, mas também promove uma cultura pedagógica entre os contribuintes. À medida que se envolvem nesse processo, aprendem, evitando erros futuros e contribuindo para a uniformização da aplicação da legislação tributária .
Conforme o deputado, esse projeto vai evitar autuações desnecessárias porque o fisco orientará o contribuinte para conseguir a regularização. “Dessa forma, o contribuinte pode ajustar sua situação, evitando prejuízos financeiros”.
Ademais, a proposta também sugere diversas ações e diretrizes à Secretaria da Fazenda (Sefaz) para estimular à autorregularização e à conformidade fiscal, além do aprimoramento da comunicação.
É importante criarmos um ambiente mais propício para investimentos de longo prazo, com maior segurança jurídica e menos contencioso, visando à melhoria do ambiente de negócios e ao estímulo de novos investimentos sustentáveis no Amazonas .
Leia mais Cruzamento de dados
De acordo com o projeto de Lins, são propostas as análises informatizada de dados e a fiscal prévia para cruzamento eletrônico de informações fiscais.
Se identificadas irregularidades, os contribuintes serão notificados para regularização em 30 dias, evitando a instauração de ações fiscais.
A proposta também contempla a exclusão do uso desses procedimentos em casos de ação fiscal decorrente de ordem judicial ou fraude comprovada. Com isso, fica mantida a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários, conforme a legislação vigente.
Fotos: Leandro Castro/divulgação
