O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga o governo federal garantir o repasse dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM) iguais aos de 2019.
O FPE e o FPM dependem da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por conta da crise relacionada ao coronavírus, os valores dos fundos estaduais e municipais devem diminuir.
A reserva estimada pelo governo é de R$ 8,3 bilhões e, caso os valores ultrapassem, será feita uma Medida Provisória para aumentar o volume de aportes e garantir os repasses nos mesmos níveis nominais de 2019 por quatro meses a partir de março.
Conforme informado ao presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e às lideranças municipais e estaduais, a queda na arrecadação apurada no mês será repassada no primeiro decêndio (a cada dez dias) do mês seguinte.
Aroldi reforça que a expectativa é que os gestores (governadores e prefeitos) já tenham uma complementação da queda de mais de 6% do FPM de março em abril.
Na segunda-feira, dia 30, os municípios brasileiros receberam a terceira quota do FPM de março. As prefeituras partilharam R$ 2,4 bilhões, já descontados os 20% do Fundeb.
Os 62 municípios do Amazonas receberam um valor bruto de R$ 49.773.668,25 milhões. Desse valor, R$ 16.673.520,04 milhões foram somente para a capital Manaus. De acordo com a CNM, a queda foi de 2,1%.
No próximo dia 10, primeiro decêndio de abril, as prefeituras e os estados já deverão receber os repasses do FPE e FPM com valores relativos a abril de 2019.
O que diz o projeto de lei aprovado na Câmara Pelo texto, a União terá de complementar eventual diminuição de repasses por perda de arrecadação enquanto durar o estado de calamidade causada pela pandemia de Covid-19, previsto até 31 de dezembro de 2020. A diferença será paga na forma de auxílio emergencial.
A proposta também proíbe a suspensão, retenção ou bloqueio de repasses a estados e municípios devedores enquanto durar a situação de calamidade pública.
“A retenção de repasse gera, em um momento crítico, precariedade na prestação de serviços públicos que serão intensamente demandados pela população”, defendeu o deputado Acácio Favacho (Pros-AP), autor do projeto substitutivo ao PL 1161/20, de Efraim Filho (DEM-PB).
Bancada do Amazonas marcou presença O deputado federal Átila Lins (PP-AM), que participou da sessão plenária virtual, manifestou satisfação com a aprovação projeto de lei. Para ele, a medida evitará o atraso do pagamento de pessoal e demissões de servidores.
O parlamentar amazonense ressaltou que essa providência da Câmara teve apoio do presidente Bolsonaro ao disponibilizar R$ 16 bilhões para atender a demanda dos estados e municípios.
“Vamos agora trabalhar para tentar encontrar um caminho que permita compensar a perda de arrecadação do ICMS nos estados e por via de consequência reduza a arrecadação do ISS nos municípios”, disse Átila Lins.
Toda a bancada de deputados federais do Amazonas, um total de oito, marcou presença na sessão virtual da Câmara. Mas, a votação foi em globo, com a indicação apenas dos líderes partidários.
O texto do PL 1161/20, aprovado na Câmara, segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado, vai à sanção do presidente da República.
Contribuições previdenciárias Durante a votação, os deputados incluíram emenda também favorável aos estados e municípios. Ela diz que fica suspensa a exigência do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de março a maio de 2020.
Também foram suspensos o pagamento, por parte dos entes federados o do Pasep e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Essas medidas podem ser prorrogadas enquanto durar o estado de calamidade relacionado à pandemia de Covid-19.
Foto: Reprodução/TV Câmara
