Justiça Federal bloqueia bens do ex-prefeito de Novo Aripuanã

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, o bloqueio de R$ 136,2 mil em bens do ex-prefeito de Novo Aripuanã, Aminadab Meira de Santana (PSD). A decisão de indisponibilidade de bens é resultado de ação civil pública por improbidade administrativa apresentada pelo MPF em razão da ausência […]

17/10/2018 16:28

Ação é dos anos de 2011 e 2012, quando Aminadab Santana foi prefeito de N. Aripuanã

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, o bloqueio de R$ 136,2 mil em bens do ex-prefeito de Novo Aripuanã, Aminadab Meira de Santana (PSD).

A decisão de indisponibilidade de bens é resultado de ação civil pública por improbidade administrativa apresentada pelo MPF em razão da ausência de prestação de contas referente a repasses de recursos federais da educação ao município nos anos de 2011 e 2012.

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Conforme apuração do MPF, o ex-prefeito deixou de prestar contas dos recursos públicos federais recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos anos de 2011 e 2012.

Segundo a ação, o município recebeu mais de R$ 85 mil destinados à execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNat), que deveria oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública na área rural.

De acordo com o MPF, Aminadab Meira não apresentou nenhuma documentação que justificasse a impossibilidade da prestação de contas pelo sistema FNDE e ainda passou ao mandato subsequente a responsabilidade da apresentação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Improbidade administrativa

Diante da existência de indícios suficientes da responsabilidade do ex-prefeito, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens com base na Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), que prevê ser cabível a indisponibilidade dos bens “quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário”.

A ação segue tramitando na 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, sob o número 1003506-09.2017.4.01.3200. Cabe recurso da decisão de bloqueio de bens.

Foto: Reprodução/Portal do Careiro

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