Justiça determina que Nhamundá publique dados de royalties do petróleo

A Justiça determinou que o município de Nhamundá, no interior do Amazonas, publique no portal da transparência todas as receitas provenientes dos royalties do petróleo recebidos pelo município. O prazo é de até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.

Dessa forma, a decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que apontou falta de informações sobre a destinação dos valores milionários já repassados.

Além disso, o município também deverá suspender o contrato nº 033/2021, firmado com um escritório de advocacia em condições consideradas ilegais. Caso descumpra a ordem, a multa será de R$ 50 mil por cada pagamento indevidamente realizado.

Segundo a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Nhamundá recebeu mais de R$ 33 milhões em royalties, mas a população ainda enfrenta precariedade em serviços públicos essenciais. Para ela, a falta de transparência compromete o controle social sobre os recursos públicos.

“Apesar do ingresso vultoso de recursos, os cidadãos não conseguem visualizar melhorias concretas na saúde, na educação ou na infraestrutura, e não há clareza sobre como o dinheiro vem sendo utilizado”, afirmou a promotora.

Durante a investigação, o MP identificou duas irregularidades principais: a opacidade sistemática sobre os gastos e a contratação do escritório de advocacia em condições ilegais.

Conforme apurado, o contrato foi firmado sem atender aos requisitos para inexigibilidade de licitação e apresentava características de contrato de risco — modalidade proibida pela legislação.

O MP estima que o escritório já tenha recebido mais de R$ 6 milhões dos cofres municipais. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) já havia reconhecido essas irregularidades, reforçando a necessidade de responsabilização.

A promotora reforçou que a ação não questiona o direito de Nhamundá ao recebimento dos royalties, mas sim a correta gestão desses recursos.

“Nossa atuação visa restabelecer a legalidade e devolver à população nhamundaense o direito à transparência na gestão dos recursos extraordinários destinados ao seu desenvolvimento”, concluiu.

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Foto: divulgação/Prefeitura de Nhamundá