Mercado de apostas on-line tem 66 bets autorizadas a funcionar no Brasil

O mercado regulado de apostas de quota fixa começa a operar nesta quarta-feira (1º) com 66 empresas bets autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda.

No total, foram pagos R$ 2,01 bilhões em outorgas ao Governo Federal.

Na quarta-feira (31/12), o Diário Oficial da União (DOU) publicou as empresas que podem atuar nacionalmente no mercado de apostas de quota fixa.

Ao todo, 15 portarias concedem autorizações definitivas para 14 empresas. Uma delas recebeu mais de uma portaria de autorização devido ao número de marcas que pretende operar.

Ou seja, cada autorização pode conter até o limite de três marcas, sendo necessária nova outorga para operar outro conjunto de até três marcas.

Outra portaria ( Portaria SPA/MF Nº 2.104 ) apresenta 52 empresas que obtiveram autorizações em caráter provisório para operar no mercado de apostas de quota fixa.

Essas autorizações foram concedidas a empresas que já atenderam aos requisitos, incluindo o pagamento da outorga de R$30 milhões, mas têm pendências sanáveis, que podem ser corrigidas.

Por exemplo, como documentos relacionados à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração, ou necessidade de complementação pontual de documentos ou informações.

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Regras

A partir desta quarta-feira, todas as empresas autorizadas a atuar em âmbito nacional precisam cumprir todas as regras.

Sobretudo operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Por um período de adequação, os domínios “.com.br” ainda estarão em funcionamento, porém não poderão ofertar apostas aos clientes.

As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização.

Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas.

Segundo o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o Brasil inicia 2025 com apostas de quota fixa regulamentadas.

Isso, portanto, sob controle estatal e com regras claras, fruto do esforço do Ministério da Fazenda e do Governo Federal.

“O país está dando um passo fundamental para enfrentar os potenciais problemas associados ao setor. A conclusão da regulação e a finalização da primeira rodada de autorizações colocam as apostas de quota fixa ofertadas em âmbito nacional sob controle do Estado. Começamos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para cobrar seu cumprimento e de operadores a serem responsabilizados. A imposição dessas regras e sua implementação são resultados de um empenho gigante de servidoras e servidores do Ministério da Fazenda, sob comando do Ministro Haddad e do Presidente Lula”, disse.

*Com informações da Agencia Gov | Via Ministério da Fazenda

Foto: Joédson Alves/Agência brasil