O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo implemente imediatamente medidas de “proteção especial” para evitar que recursos de programas sociais, como o Bolsa-Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão foi proferida nesta terça-feira (12/11).
Além disso, o ministro determinou a aplicação imediata de regras previstas em uma portaria do governo federal que proíbe a veiculação de publicidade de sites de apostas para crianças e adolescentes. Inicialmente, essas regras estavam previstas para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025, mas com a nova decisão, entram em vigor de imediato.
As medidas cautelares impostas por Fux têm efeito imediato, mas ainda serão submetidas ao colegiado de ministros do STF para uma análise mais aprofundada.
A decisão foi tomada no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da qual Fux é o relator.
A CNC questiona a legalidade de pontos da chamada “Lei das Bets”, alegando que algumas disposições da regulamentação podem gerar prejuízos financeiros às famílias brasileiras, especialmente devido ao comportamento arriscado de alguns apostadores.
O Supremo tem realizado audiências públicas com entidades governamentais e organizações da sociedade civil para discutir os riscos associados aos sites de apostas, como o endividamento, a dependência em jogos de azar (ludopatia) e o possível uso dessas plataformas para lavagem de dinheiro.
Impacto ainda em avaliação
Durante uma audiência realizada na segunda-feira (11/11), membros do governo afirmaram que ainda é cedo para medir o impacto completo da regulamentação das apostas on-line, que está prevista para começar a valer em janeiro de 2025.
Entretanto, reconheceram que as famílias mais vulneráveis são as mais suscetíveis aos riscos financeiros associados às apostas, algo já alertado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou que o fácil acesso aos jogos de apostas online transforma cada celular em um “cassino no bolso”, o que pode ter consequências devastadoras para as famílias brasileiras.
Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou dados que indicam que o setor de apostas on-line movimenta bilhões de reais no Brasil, potencialmente desviando parte significativa da renda familiar para os jogos de azar.
Por sua vez, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, reconheceu a realidade das apostas on-line e defendeu a regulamentação já estabelecida pelo governo, que proíbe publicidades enganosas e abusivas.
Leia mais Ele ressaltou que a Lei 14.790, aprovada em 2023, representa um marco regulatório rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais.
A legislação também proíbe qualquer mensagem que possa induzir o apostador a associar as apostas ao sucesso financeiro ou pessoal, além de exigir alertas sobre os riscos de perdas econômicas.
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF
