MP-AM recorre de decisão que mantêm comissários como delegados
O recurso tem intuito de extinguir a ação que transformou, novamente, 53 comissários de polícia em delegados
Ferreira Gabriel
Publicado em: 24/07/2020 às 15:19 | Atualizado em: 24/07/2020 às 15:19
A promotora de Justiça, Silvia Abdala Tuma, do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), encaminhou, nesta quinta-feira (23), recurso extraordinário e especial à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A princípio, o recurso tem intuito de extinguir a ação que transformou, novamente, 53 comissários de polícia em delegados. Em suma, os ‘delessários’, como são conhecidos, almejavam a função. Anteriormente o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia manifestado ilegalidade do ato.
No recurso extraordinário enviado à desembargadora Socorro Guedes, membro da 2ª Câmara Cível e relatora dos embargados de declaração interpostos pelo órgão ministerial, consta que as leis editadas no governo Eduardo Braga, que transformavam os cargos, “padecem de obscuridade e contradição”.
Além disso, a ação movida pelos ‘delessários’ tem por objetivo “ocupar o cargo de delegado de polícia sem o devido concurso público de provas e títulos”. Sobretudo, esta ação tem recebido, segundo MP, chancela do TJAM.
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Foto: Divulgação/MP-AM
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