No Amazonas, lei impede despejo de inquilino com aluguel atrasado

De autoria do deputado estadual Fausto Jr. (MDB), a lei foi publicada no diário oficial do estado no dia 24

27/03/2021 09:18

Fausto Júnior depõe hoje na CPI da Covid

A lei 5.429/2021 do Amazonas suspende a desocupação de imóveis e o despejo de inquilinos com aluguel atrasado enquanto durar a epidemia de coronavírus (covid) no país. De autoria do deputado estadual Fausto Jr. (MDB), a lei foi publicada no diário oficial do estado no dia 24.

Conforme o deputado, a lei abrange apenas imóveis residenciais. Portanto, o objetivo é garantir a moradia de quem está com a condição financeira abalada pela crise provocada pela doença.

Contudo, a dívida não é cancelada pela lei. Dessa forma, os devedores devem quitá-la passado o período de emergência.

“Quem estiver com o aluguel atrasado não será despejado, porém o inquilino deve ter a consciência que terá que pagar a dívida assim que a situação voltar ao normal”, disse.

Além disso, a lei suspende a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros no caso de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais.

“Já imaginou famílias morando na rua ou mudando-se para a casa de parentes, aumentando a aglomeração?”.