O Parlamento Amazônico aprovou ontem (23), em Campo Grande (MS), propostas visando a diminuição da carga tributária, na conta de luz.
Nesse sentido, o colegiado apresentou as indicações ao Senado, Câmara Federal, Assembleias Legislativas, governos Federal e Estadual.
O presidente do Parlamento Amazônico, deputado estadual Sinésio Campos (PT/AM) disse:
“As propostas aprovadas pelo colegiado surgem para contrapor os altos tributos cobrados pelos governos federal, estadual e municipal na conta de luz como, por exemplo, o PIS, COFINS, o ICMS e a Contribuição de Iluminação Pública”.
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Propostas Sobretudo, as propostas foram elaboradas após demandas observadas nas diversas regiões do país, a fim de que os governos busquem implementá-las, efetivamente, tais como:
1. Que sejam adotadas providências cabíveis visando a elaboração de norma uniformizando as legislações a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, vez que a diferenciação das alíquotas de ICMS está sendo um mal enorme para o país. A equalização das alíquotas entre os Estados busca dar racionalidade e simplificação ao sistema e tem o potencial de reduzir as tarifas e aumentar a competitividade ao construir um ambiente institucional favorável ao crescimento.
2. Que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) promova, de ofício, a devolução integral dos valores recolhidos a maior, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, quando de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda. Para a referida devolução, a Aneel deve estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis.
3. Que governos estaduais se abstenham de incluir o valor correspondente às taxas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD), bem como a contribuição para iluminação pública (COSIP), o PIS/PASEP e a COFINS na base de cálculo de incidência do ICMS, fazendo com que o imposto em referência incida apenas sobre o valor correspondente à tarifa do consumo propriamente dita e sobre a sua própria alíquota.
4. Que os governadores dos estados, promovam a redução das alíquotas de Imposto sobre ICMS incidentes sobre a conta de energia elétrica de todos os consumidores da Amazônia, principalmente no período em que a Aneel fixar bandeira vermelha na geração de energia no país, a exemplo da medida adotada pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul.
5. Que a Aneel proceda com a revisão do inteiro teor da resolução nº 414/2010, em especial, no que diz respeito ao art. 87 e seguintes, que autorizam a aferição de consumo por média/estimativa, bem como das normas que autorizam a transferência dos custos decorrentes das perdas não técnicas aos consumidores.
Foto: Divulgação
