PGR vai ao STF para derrubar decretos de restrição a transporte

Ato da PGR de recorrer ao STF coincide com manifestações da AGU, CNT e ANTT.

30/03/2020 20:51

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A PGR (Procuradoria-Geral da República) quer derrubar decretos estaduais que restringem a circulação de transportes. Nesse sentido, a restrição é em níveis intermunicipais ou interestaduais. Para tanto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (30). A publicação é do G1.

O parecer contrário da PGR à validade de decretos estaduais se refere a Goiás, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina. No entanto, pode ter alcance a outros estados com modalidade diferente de transporte.

De acordo com a reportagem, os estados, assim como alguns municípios, fizeram restrições à circulação de pessoas e cargas. O objetivo é a tentativa de conter a propagação do coronavírus.

O relator da ação que contesta esses decretos é o ministro Luiz Fux – não há data prevista para uma decisão.

PGR vê invasão

A PGR considerou que os decretos acabam por invadir competências da União, previstas na Constituição. Entendeu ainda que as medidas não são apropriadas para evitar a transmissão da doença.

“Os decretos questionados na presente ADPF estabeleceram restrições ao transporte de pessoas e cargas que, embora direcionadas à defesa do direito à saúde, aparentemente não se mostram apropriadas para atingir os fins almejados, limitando para além do estritamente necessário os direitos fundamentais envolvidos”, afirmou o procurador Augusto Aras (foto).

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Coincidentemente, o parecer da PGR é similar às manifestações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Essas manifestações, enviadas no fim de semana, endossam pedido feito em ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Tal pedido é para suspender decretos que restringiram o trânsito de veículos e pessoas nas divisas dos estados e limites de municípios.