Prefeito de Urucurituba tem alerta do TCE por excesso de gastos

Município ultrapassou o limite máximo de 54% previsto em Lei

21/01/2024 19:06

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao prefeito de Urucurituba, José Claudenor Pontes, o Sabugo, por excesso de gastos com pessoal. O Poder Executivo municipal ultrapassou o limite máximo de 54% previsto em Lei.

Conforme o TCE, o alerta tem papel pedagógico para que o prefeito tome providências a fim de reduzir as despesas com pessoal aos limites previstos em Lei.

Conforme análise, a prefeitura de Urucurituba atingiu cerca de R$52,3 milhões em despesa de pessoal nos últimos quatro meses de 2023, o que corresponde a 60,30% da arrecadação.

No entanto, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo estabelecido é de 54%.

Dentre as medidas que podem ser feitas, há a indicação de que haja uma redução de, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; proibição de criação de cargo, emprego ou função; e restrição à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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Outras medidas sugeridas foram o impedimento de admissão ou contratação de pessoal, exceto reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança, e a proibição de contratação de hora extra, fora em casos estritamente necessários.

Possíveis sanções

Em caso de não cumprimento, o agente poderá ser multado em 30% sobre os vencimentos anuais. Além da multa, o órgão não poderá receber recursos de transferências voluntárias, e ficará proibido de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as voltadas à redução das despesas com pessoal.