A readmissão ao Supersimples (Simples Nacional) de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias, foi aprovada no Senado, nesta terça-feira (10), e vai à sanção presidencial.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC 76/2018 ) foi por unanimidade de votos dos 59 senadores presentes no plenário.
Para a readmissão ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162 , de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.
De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão ou readmissão deverão ser pedidas, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.
Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (na foto, ao centro), a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o país.
“Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para reinserir essas empresas. Pautei essa matéria com muita alegria”, afirmou Eunício .
Para o senador e vários outros senadores, as pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica.
Senadores se manifestam
Diversos senadores expressaram apoio à proposta durante a votação.
Marta Suplicy (MDB-SP) disse que serão beneficiados milhares de empreendedores, o que permitirá mais geração de emprego e renda:
“No Brasil, são os pequenos que mais geram emprego”, disse.
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que quem gera emprego e oportunidades tem que ser estimulado e apoiado.
Para Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (MDB-MS), o projeto vai corrigir uma injustiça.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que uma das razões do Simples Nacional existir é justamente facilitar a vida de micros e pequenos empreendedores.
“O Senado Federal nunca faltou à microempresa”, acrescentou Renan Calheiros (MDB-AL).
O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro para que a micro e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017.
Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de milhares de microempresas do Simples.
Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas.
Até 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido de parcelamento ao Refis e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes.
Fonte: Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
