O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de plano de saúde coletivo não podem romper o contrato de prestação dos serviços durante o tratamento médico.
Pela decisão, a cobertura deve valer enquanto os beneficiários estiverem internados ou em tratamento e só pode terminar após a alta médica. As informações são da Agência Brasil .
O caso julgado pelo STJ envolveu uma operadora de plano de saúde que cancelou unilateralmente o plano coletivo de 203 funcionários de uma transportadora, que recorreu à Justiça para manter a continuidade da cobertura.
Apesar de garantir a cobertura para quem está em tratamento, a Terceira Turma do tribunal entendeu que as operadoras podem cancelar o contrato por conta própria, no entanto, além de manter o tratamento, devem cumprir a vigência de 12 meses e notificar os trabalhadores com antecedência mínima de 60 dias.
O julgamento ocorreu em outubro do ano passado, mas o acórdão, que é a decisão final, foi divulgado nesta semana pelo STJ.
Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze .
Para o ministro, embora a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998 ) proíba a suspensão ou rescisão somente de planos individuais, o direito à saúde do beneficiário se sobrepõe a cláusulas contratuais também nos contratos coletivos.
Foto: STJ
