O prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, foi condenado pelo plenário do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos. O julgamento foi neste dia 7 de maio, em sessão ordinária.
Conforme o tribunal, o prefeito cometeu irregularidades na contratação de escritório jurídico para recuperar receita de royalties junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Paes Júnior teria pagado R$ 3,9 milhões ao escritório de advocacia Gustavo Freitas Macedo em contratação direta, sem licitação, em 2021.
A denúncia foi feita ao TCE por meio da sua ouvidoria por Carlos Alberto Machado Benaduce.
De acordo com o relator do processo no tribunal, auditor Mário Filho, a contratação foi irregular por vários motivos.
Por exemplo, Firmo citou que o prefeito não atentou para requisitos legais nessa contratação, como a necessidade de o escritório ter notória especialização e experiência de trabalho (a empresa foi criada no mesmo ano da assinatura do contrato), comprovação de singularidade do objeto da contratação, além de ter fixado honorários advocatícios em valores incertos, provenientes de decisões judiciais liminares.
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Caso vai ao MPF e MP-AM Outra decisão do plenário, por unanimidade, foi a de encaminhar o processo contra o prefeito para os ministérios públicos Federal (MPF) e do Amazonas (MP-AM).
O relator recomenda maior apuração dos fatos quanto a possível esquema de corrupção na cobrança de royalties da exploração de minérios no Amazonas.
De acordo com o relator, casos de investigação similares ao de Novo Airão foram divulgados na mídia enquanto o setor de inteligência do TCE analisava a denúncia contra o prefeito.
Segundo o TCE, o prefeito foi julgado à revelia porque não apresentou defesa diante da denúncia e consequente investigação. Agora, tem 30 dias para recolher os R$ 4 milhões ou recorrer da decisão.
A presidente do TCE, Yara Lins, que conduziu a sessão, convocou a próxima para o dia 14.
Foto: Joel Arthus/divulgação
