Uber e 99 ferem a lei e cancelam corridas no cartão de crédito

As empresas Uber e 99 repetem com frequência o cancelamento de corrida quando o cliente em Manaus informa que vai pagar com cartão de crédito. Essa prática contraria o Código de Defesa do Consumidor e as empresas podem ser acionadas judicialmente. A orientação é da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Segundo a DPE, […]

16/07/2019 13:01

As empresas Uber e 99 repetem com frequência o cancelamento de corrida quando o cliente em Manaus informa que vai pagar com cartão de crédito.

Essa prática contraria o Código de Defesa do Consumidor e as empresas podem ser acionadas judicialmente. A orientação é da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

Segundo a DPE, os motoristas de táxis por aplicativos da Uber e 99 devem ser instruídos para que não cancelem corridas quando o usuário informa que vai pagar com cartão de crédito.

Uber e 99 têm dez dias para apresentar justificativas para essa infração à DPE.

Na recomendação, o defensor público Thiago Rosas, responsável pela 1ª Defensoria Especializada em Interesses Coletivos, afirma que são muitos registros dessa queixa contra as empresas.

Compromisso quebrado

Rosas lembra que as empresas firmaram compromisso em termos de uso dos serviços que a não aceitação de corridas prejudica a confiabilidade do sistema e que os passageiros não podem ser selecionados ou discriminados, por nenhum motivo.

Para o defensor, essa atitude das empresas causa prejuízos ao consumidor.

Constam ainda entre as recomendações da DPE que as empresas melhorem a comunicação com o consumidor e evitem perguntar a forma de pagamento quando a intenção é prejudicar quem vai usar cartão de crédito.

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Foco no consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, recusar a venda ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.

“Se o prestador de serviço permite o pagamento por cartão de crédito, essa modalidade não pode ser recusada sob hipótese alguma pelo motorista”, disse Rosas.

Ele adverte que a reincidência vai levar a medidas judiciais.

Foto: Divulgação/DPE-AM