Ainda nem terminaram as comemorações no Amazonas, pela decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre os decretos do IPI, e já tem entidade entrando com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a liminar em favor da Zona Franca de Manaus (ZFM).
E não é uma entidade qualquer. Trata-se da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
Nesta sexta-feira (13), o presidente da entidade – que possui associadas no polo industrial de Manaus – Humberto Barbato, pediu ao ministro-relator da ADI 7153, do Solidariedade, que determine a suspensão temporária da eficácia da medida cautelar.
“Queremos, com o presente oficio, dar conhecimento sobre os impactos gerados pela medida cautelar no dia a dia das empresas”, afirma Barbato.
Curioso é que na mobilização promovida, esta semana, pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD-AM), em que se discutiu os decretos do IPI e os impactos na ZFM, Humberto Barbato (foto ) esteve presente e se manifestou favorável ao modelo industrial do Amazonas.
Além de pedir a suspensão da liminar de Moraes, a Abinee também solicita abertura de prazo para que Ministério da Economia divulgue a relação dos PPB (Processos Produtivos Básicos) dos produtos efetivamente fabricados na Zona Franca de Manaus.
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E é esse o principal argumento da associação. Barbato e os demais empresários do setor elétrico e eletrônico fora da ZFM não veem relação da decisão de Moraes contra os decretos do IPI de Bolsonaro e os produtos que têm PPB.
Inconstitucionalidade dos decretos
Na da ADI 7153, o Solidariedade defende a tese de que a redução das alíquotas do IPI, implementada pelo governo federal, por meio dos decretos n° 11.052, 11.047/2022 e 11.055/2022, seriam inconstitucionais em relação aos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus que atendam aos Processos Produtivos Básicos (PPB), segundo a Lei n° 8.387/1991.
Argumenta-se que a redução retirou a vantagem comparativa dos produtos ali fabricados, não tendo sido adotada medida compensatória correspondente.
A liminar de Alexandre de Moraes, do dia 9 de maio deste ano, suspendeu todos os três decretos de Bolsonaro, no tocante à redução das alíquotas relativas aos produtos fabricados pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem PPB.
Impacto no faturamento
Para a Abinee, há uma série de dúvidas que acabam impactando o dia a dia das indústrias, destinatárias finais da decisão, as quais chegam ao ponto de paralisar o faturamento, com a venda de seus produtos, por terem de aplicar a medida cautelar.
“O primeiro ponto que se faz necessário registrar, para demonstrar a justificada impossibilidade prática de implementação da medida cautelar, reside no fato de não existir uma relação dos PPBs existentes na Zona Franca de Manaus”, afirma Humberto Barbato.
Segundo ele, a única informação conhecida, nesse ponto é de que a relação de PPBs é bem extensa (desde insumo básico até equipamentos de grande porte).
Dúvidas sobre produção na ZFM
E a situação fica ainda pior, segundo o presidente da Abinee, quando se fala na existência ou não de fabricação do produto na Zona Franca de Manaus.
Para a entidade, é impossível saber se existe efetiva produção porque o fato de existir o PPB na Zona Franca de Manaus não significa, em hipótese alguma, que esteja ocorrendo a fabricação do produto naquela região.
“E fica a dúvida para o contribuinte situado fora da Zona Franca de Manaus: qual alíquota devo aplicar na venda do produto? Estão corretas as alíquotas do IPI sobre os insumos adquiridos? Portanto, é nesse sentido, sem entrar no mérito da decisão, queremos sugerir à Vossa Excelência determine a suspensão temporária da eficácia da medida cautelar”, afirma Humberto Barbato
Na avaliação final, a Abinee acredita que se Alexandre de Moraes acolher o pedido, os contribuintes terão um mínimo de segurança jurídica quanto à correta tributação de IPI que deverão considerar no momento da venda dos produtos.
Nenhuma entidade da Zona Franca de Manaus e nenhum membro da bancada do Amazonas no Congresso Nacional veio a público se manifestar sobre pedido da Abinee ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Foto: Teletime/reprodução
