Isenção do IR pode alcançar 16 mil agentes da segurança no Amazonas

Cerca de 16 mil profissionais da segurança pública do Amazonas poderão deixar de pagar Imposto de Renda caso o Projeto de Lei nº 5.814/2025 seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Ao mesmo tempo, o projeto poderá alcançar aproximadamente 677 mil profissionais da ativa em todo o Brasil.

A proposta foi aprovada, nesta terça-feira (14/7), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, colegiado que tem como membro o deputado federal do Amazonas, Alberto Neto (PL).

De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto isenta do Imposto de Renda os agentes de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.

Além dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), policiais legislativos, agentes socioeducativos, aposentados e pensionistas.

O relator da matéria, deputado André Fernandes (PL-CE), apresentou parecer favorável e acolheu emenda que incluiu expressamente peritos criminais, guardas municipais, agentes de trânsito e polícias legislativas estaduais entre os beneficiários.

Segundo o relator, a medida representa uma forma de justiça fiscal diante da atividade exercida pelos profissionais da segurança pública.

“É comum que o profissional de segurança tenha de pagar do próprio bolso itens essenciais ao trabalho, como fardamento, coletes, equipamentos de proteção e até munição para treinamento, justificou André Fernandes.

Quase 700 mil profissionais no país

Levantamento do BNC Amazonas, com base em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), indica que o projeto poderá alcançar aproximadamente 677 mil profissionais da ativa em todo o Brasil.

O contingente é formado por cerca de 404,9 mil policiais militares, 95,9 mil policiais civis, 95,2 mil guardas municipais, 18 mil peritos oficiais, 12,9 mil policiais federais, além de aproximadamente 20 mil agentes socioeducativos, 30 mil agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas.

Como o texto também contempla aposentados e pensionistas, o universo potencial de beneficiários poderá superar 900 mil brasileiros.

Amazonas tem 2,3% do efetivo nacional

No Amazonas, aproximadamente 15 mil a 16 mil profissionais poderão ser beneficiados, o equivalente a cerca de 2,3% do efetivo nacional estimado pelo levantamento.

Dados do Anuário da Segurança Pública do Amazonas mostram que o maior contingente pertence à Polícia Militar, com 9.038 policiais, seguida pela Polícia Civil, com 2.145 servidores.

O Corpo de Bombeiros Militar possui 1.536 militares. Embora a corporação não tenha sido citada expressamente na emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública, o texto original do projeto faz referência aos agentes previstos no artigo 144 da Constituição Federal, o que poderá incluir os bombeiros militares na redação final da proposta.

O Estado do Amazonas conta ainda com um efetivo estimado entre 500 e 700 policiais federais, aproximadamente 250 a 350 peritos criminais da Polícia Técnico-Científica, cerca de 700 agentes socioeducativos, 1.500 guardas municipais distribuídos entre Manaus e municípios do interior e aproximadamente 900 agentes de trânsito, vinculados ao Detran-AM, ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e aos órgãos municipais.

Renúncia será da União

Ainda não existe uma estimativa oficial da renúncia fiscal provocada pela proposta. Como o Imposto de Renda é um tributo federal, o impacto direto recairá sobre a arrecadação da União e não dos estados e municípios.

No parecer aprovado, André Fernandes argumenta que os recursos que deixarão de ser recolhidos deverão retornar à economia por meio do consumo das famílias, movimentando o comércio e gerando arrecadação indireta de outros tributos.

Próximos passos

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado na Câmara dos Deputados, o texto ainda será apreciado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados