ALE-AM aprova, às pressas, lei alfaiate a pretexto do coronavírus

Pressa da Casa foi o coronavírus, mas só para quando a pandemia passar e para beneficiar uma empresa

08/04/2020 18:06

Da Redação do BNC AMAZONAS

A ALE-AM recebeu, fez tramitar em comissões, discutiu e aprovou um projeto que libera geral o mercado de gás no Amazonas. Por causa dessa velocidade pouco usual, a medida já suscita desconfiança.

O projeto foi recebido na casa na quinta (2), e desde ontem ganhou tramitação em regime de urgência. Contudo, esse processo de urgência, que seria por causa do coronavírus (covid-19), também provocou desconfiança.

A razão é que, de dez deputados que apoiaram o pedido, três assinaram a urgência antes mesmo do documento ter sido formalizado.

São eles Josué Neto (PRTB), presidente da casa e autor do projeto, Augusto Ferraz (DEM) e Sinésio Campos (PT).

De acordo com a Assembleia Legislativa, eles subscreveram a urgência na noite de ontem, 12 horas após o projeto chegar ao protocolo.

Eletronicamente, Josué Neto assinou o requerimento às 21h30. Depois, Ferraz, às 22h04. E por último, Sinésio, às 23h05.

Porém, o próprio autor do pedido de urgência, deputado Fausto Júnior, só assinou o requerimento hoje, às 8h19.

Proveito da crise

A pressa na tramitação e votação do texto tirou proveito da calamidade pública do país e do Amazonas pelo coronavírus.

Conforme argumento usado para acelerar a tramitação, a regulamentação do projeto é o “pulo do gato” para a retomada da economia no pós-coronavírus.

Quem sai ganhando

Porém, a real intenção não seria essa. Pela configuração atual dos interesses do setor, a principal beneficiada do projeto de Josué Neto será a empresa Eneva.

Trata-se da mesma que atua há menos de um ano na exploração de gás natural em Silves.

Nota pública

O Governo do Estado já reagiu à ALE-AM assim que o projeto de Josué Neto foi aprovado.

A reação saiu por meio de nota pública conjunta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Controlados (Arsepam) e Companhia de Gás do Amazonas (Cigás).

Interferência no Executivo

De acordo com a nota, o plano do presidente da ALE-AM exorbitou aos limites de seu poder. Como resultado, tentou legislar sobre relevante serviço público delegado pelo estado. Dessa maneira, foi uma tentativa do chefe do Legislativo de interferir na estrutura administrativa do governo.

Além disso, Josué Neto tentou impor atribuições ao estado, tratando de matéria orçamentária “quando estipula valor da taxa de regulação”.

Sobre essas questões, a nota pública da PGE, Arsepam e Cigás conclui que o projeto sofre de vício de iniciativa.

Afirmam ainda os órgãos que o projeto também cometeu “verdadeira reserva de administração”. Conforme a nota, esse é um princípio previsto na Constituição federal que impede ingerência normativa do Legislativo em assuntos de competência administrativa do governo.

Veto

O texto, aprovado na ALE-AM, seguirá para veto ou sanção do governador. Pela manifestação da PGE na nota técnica, seu parecer será pelo veto, que, por sua vez, poderá ser derrubado no Legislativo.

Nesse caso, o próximo campo de confronto poderá ser a arena jurídica.

Foto: Divulgação/ALE-AM