AM Energia é acionada na Justiça para que suspenda cortes de luz

Ação foi assinada pela OAB-AM e pelo deputado estadual Álvaro Campelo, da Comissão de Defesa do Consumidor da ALE-AM

05/02/2021 16:41

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) acionou a Justiça Federal com uma Ação Civil Pública contra a empresa Amazonas Energia.

A ação conta também com a assinatura do deputado Álvaro Campelo (PP), membro da Comissão de Defesa do Consumidor da ALE-AM.

O processo pretende suspender os cortes no fornecimento de energia elétrica dos consumidores por inadimplência durante a vigência dos decretos estaduais e municipais de pandemia da covid-19.

“Nosso Estado foi um dos mais afetados com a pandemia. Somos o 3º com a maior taxa de desemprego. As pessoas perderam seus empregos e estão enfrentando esse problema gravíssimo de saúde com a covid-19”, disse a presidente da seccional, Grace Benayon.

Ela também lembrou o fim do auxílio emergencial, extinto pelo governo federal no fim do ano passado.

“Tem a questão do auxílio emergencial que diminuiu em 2021 e os consumidores estão tendo dificuldades em honrar seus compromissos, daí estão passando pelo constrangimento de terem sua energia cortada porque estão com contas atrasadas”, acrescentou, chamando os cortes de “total insensibilidade” da empresa.

“Total falta de sensibilidade da concessionária nesse momento tão crítico que vem promovendo uma cobrança coercitiva junto aos usuários”, afirmou a presidente da OAB-AM.

Fundamentos da ação

Na ação, a OAB destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente pela constitucionalidade da lei Lei nº 83, de 6 de julho de 2010, criada pelo então deputado estadual Marcos Rotta (Democratas), que obriga as concessionárias de água e energia a notificarem previamente o consumidor, por meio de Aviso de Recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa.

De acordo com a Lei, para realizar qualquer vistoria técnica no medidor do usuário residencial, as empresas fornecedoras de energia elétrica e água, no Amazonas, deverão marcar a visita com um prazo de antecedência superior a 48 horas.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM, Nicolas Gomes, a ação requer ainda que a empresa passe a cumprir o que diz a lei.

“A população vem reiterando a ocorrência de cortes nas residências durante o período pandêmico, mesmo a empresa negando a informação em seus canais de comunicação. Entendemos que no caso de ligações clandestinas, a situação é diferente pois está ocorrendo um crime com o furto de energia”, destacou Nicolas.

A ação destaca que ainda “não havendo determinação judicial para que a empresa seja impedida de continuar realizando expedientes de corte de energia, com estabelecimento de multa e demais possibilidades de consequências punitivas, para cumprimento da decisão, o efeito inevitavelmente será devastador, sobretudo nos orçamentos familiares e das pequenas empresas, que obviamente não conseguirão honrar seus compromissos com a empresa distribuidora de energia, que, por sua vez, interromperá o fornecimento, ocasionando sério comprometimento ao direito fundamental à energia elétrica, às condições mínimas de sobrevivência, à dignidade da pessoa humana, etc., sobretudo diante do recente reajuste imposto à nossa população”