A Amazonas Energia, empresa privada que vende energia à população do Amazonas, entrou com ação na Justiça hoje (15) contra a Assembleia Legislativa (ALE-AM).
Seu objetivo: evitar que os deputados tornem lei a proibição da empresa de instalar medidores aéreos . E isso antes que a população fique mais revoltada ainda com a empresa que explora o serviço público. Os casos de expulsão de agentes da concessionária nos bairros se multiplicam. Há um repúdio generalizado contra a troca do contador de consumo, que sequer foi informada aos clientes da Amazonas Energia.
Pois bem. Hoje, no apagar das luzes naturais do dia, a Amazonas Energia entrou com um mandado de segurança no plantão do Tribunal de Justiça (TJ-AM).
Conforme informa, soube pela imprensa de “flagrante intenção dos deputados estaduais” de promulgar o projeto de lei (267/2022). Dessa forma, este vira lei e a empresa fica, de vez, impedida de instalar o contador de consumo de energia dos sonhos da empresa.
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Direito dos deputados E por que a ALE vai promulgar a lei? É que, depois que o projeto de lei foi aprovado no plenário dos deputados, o governador do estado tem um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar.
De acordo com a lei, se o governador não fizer isso, os deputados então ganham o direito de promulgar a lei tacitamente.
É o que vai acontecer, conforme o deputado Sinésio Campos (PT) afirmou ao BNC Amazonas. Ele foi o presidente da CPI que investigou a prestação dos serviços da empresa. E, dessa forma, ouviu reclamação a mais diversa. Por exemplo, que o consumidor estava sendo lesado com cobrança abusiva por medidores fraudados. Isso foi comprovado em perícia do Ipem/Inmetro.
Segundo Sinésio, na próxima segunda (18) o presidente da ALE, Roberto Cidade (Podemos), já garantiu que a lei vai ser promulgada.
“Mais uma vez a Amazonas Energia tenta burlar a Justiça, e contra dois milhões de clientes. O povo já disse não a esses medidores aéreos. E agora, mais do que nunca, com liminar, tenta inviabilizar o trabalho dos poderes independentes, autônomos”.
Conforme o petista, a lei é clara quanto ao poder da ALE de promulgar a questão de forma tácita.
Além de Sinésio, subscrevem o pedido para que Cidade promulgue a lei os deputados Carlinhos Bessa e Fausto Júnior.
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Por que não nesta sexta? Como resultado dessa polêmica, os deputados estão respeitando os prazos da lei. Vencida a atribuição do chefe do Executivo no dia 13, após 48 horas cabe ao presidente do Legislativo fazer valer a vontade popular via seus representantes.
Veja o que diz Sinésio Campos:
Foto: divulgação/ Amazonas Energia
