Amazonino sugere a David votar contra proposta que ameaça ZFM

Em carta endereçada ao governador interino David Almeida (PSD), nesta quinta, dia 28, o eleito Amazonino Mendes (PDT) recomenda que o governo vote contra a análise da proposta de convênio que homologará lei complementar na 166ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária (Confaz), em Brasília.

A reunião é nesta sexta com os secretários de Fazenda dos estados.

Amazonino aponta que lei sancionada em agosto pela Presidência da República é a principal ameaça aos incentivos fiscais das indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM) nos últimos anos.

“Essa lei convalida os incentivos fiscais e financeiros concedidos pelos estados por legislação estadual ou distrital publicados até oito de agosto deste ano, à revelia do Confaz”, disse o governador em trecho da carta.

O governador eleito avisa que assim que assumir o mandato vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa lei de convalidação com uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade).

Daí a razão do pedido pelo voto contrário do governo ao convênio, evitando conflito de interesses ao Amazonas no futuro próximo, alerta o governador.

O entendimento de Amazonino é o de que a lei da convalidação implementa ainda a sistemática de “cola”, uma vez que as unidades da federação da mesma região poderão conceder os mesmos incentivos praticados pela ZFM, por exemplo.

“É a potencialização da guerra fiscal regional. A lei está condicionada à aprovação do convênio”, afirmou Amazonino.

Defesa da ZFM

A decisão de entrar com uma ADI no Supremo foi definida no último dia 14 entre Amazonino e o jurista Ives Gandra. “O ingresso da ação no Supremo é, sobretudo, para garantir a volta dos nossos empregos, a pujança do distrito industrial”, disse o governador eleito.

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Foto: Divulgação/Assessoria de Amazonino