Aras age no STF para dificultar defensor público e acesso à Justiça

Conforme o PGR, conceder permissão para que defensores solicitem registros públicos vai contra a Constituição

05/10/2021 15:40

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 22 processos para dificultar às defensorias públicas o poder de requisitar documentos de órgãos governamentais. O intuito é de suspender uma legislação federal de 1994 e normas estaduais de concessão de consulta aos defensores.

A iniciativa causou forte reação do Defensor Público-Geral da União, Daniel Macedo, para quem a atitude de Aras é “perversa” e “irrefletida”.

Segundo Aras, conceder permissão para que defensores solicitem registros públicos vai contra a Constituição, uma vez que advogados privados, por exemplo, não têm esse poder.

O procurador chegou a citar um julgamento de 2010 em que o Supremo derrubou uma lei do Rio de Janeiro. Nela, autorizava que a defensoria requisitasse informações de órgãos públicos e empresas privadas.

Em entrevista ao Correio, Daniel Macedo criticou a comparação feita pelo procurador-geral entre advogados privados e defensores públicos.

“O papel de ambos não se confunde. O advogado privado atua considerando os honorários advocatícios; o defensor público atua apenas considerando o seu comprometimento institucional”, disse.

Ele também afirmou que “não é de hoje que o MPF tenta limitar os poderes da Defensoria Pública da União, entre eles, o poder de requisição de documentos”.

De acordo com o defensor, a medida inviabilizaria o acesso de milhões de brasileiros à Justiça e tornaria os processos mais custosos e demorados.

“Não teremos uma documentação qualificada para promover a ação”, explicou.

Além disso, a decisão também aumentaria a sobrecarga do sistema judiciário.

“Teremos que ajuizar uma ação para obter a documentação necessária junto ao poder público e, depois, uma segunda ação perante o Poder Judiciário. Desse jeito, teremos milhares de ações a mais tramitando”, completou.

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