Associação Comercial aciona Bolsonaro no STF por causa do IPI
Entidade argumenta que Bolsonaro descumpriu preceito fundamental e pede solução ao Supremo em caráter liminar
Publicado em: 01/03/2022 às 20:58 | Atualizado em: 02/03/2022 às 16:09
A Associação Comercial do Amazonas (ACA) acaba de informar que acionou, no STF, o governo Bolsonaro por causa do decreto que reduz o IPI, sem manter as vantagens comparativas constitucionais do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O decreto foi publicado na sexta-feira, 25, e já está em vigor.
A provocação da ACA ao Supremo foi por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
O processo pede a imediata reparação dos danos que o ato de Bolsonaro provoca ao modelo.
Em suas redes sociais, a entidade escreveu:
“Considerado o atingimento das prerrogativas Constitucionais da Zona Franca de Manaus, com grave ameaça a estrutura do Polo Industrial de Manaus, com consequente perda de empregos a Associação Comercial do Amazonas entra com ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, COM PEDIDO CAUTELAR, objetivando a declaração de descumprimento de preceito fundamental do DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, emitido pelo Sr. Presidente da República que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
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