O deputado federal Arthur Bisneto (PSDB) apresentou o projeto de lei nº. 10.474/2018 instituindo uma cláusula legal que permite aos municípios receber os recursos destinados a programas sociais, mesmo quando estiverem inadimplentes com a União.

Para o parlamentar amazonense, impedir que o município assine acordos e convênios em razão das dívidas geradas por gestões anteriores é o mesmo que punir a população, ao invés do administrador.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a inscrição de um município brasileiro como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/Cadastro Único de Convênio (Siafi/Cauc) impede repasses voluntários da União e a cidade fica também impedida de fechar convênios ou acordos com o Governo Federal.

Proteção ao povo

De acordo com o projeto de Bisneto, a liberação de recursos ocorrerá nos casos em que a imposição de restrições acaba atingindo segmentos da sociedade que nada têm a ver com as decisões tomadas pelos gestores públicos, em qualquer esfera de governo.

Como exemplos de programas que não poderão ser interrompidos por conta de pendências no CAUC, estão a vacinação e o combate a endemias. “Interromper o financiamento desses programas representa, antes de tudo, uma punição injusta e inaceitável de cidadãos que em nada contribuíram para a eventual situação de inadimplência”, justifica o deputado.

“Com a aprovação desse projeto, os programas de vacinação destinados ao combate do Sarampo, por exemplo, não poderão sofrer interrupções. Trata-se de um repasse emergencial, de prevenção pública. Isso é apenas um exemplo. O projeto vem para ajustar e beneficiar diretamente a população brasileira”, conclui Bisneto.

 

*Com foto e informações da assessoria.