O projeto de lei 7678-2017, de autoria da ex-deputada federal Conceição Sampaio (PSDB-AM), que inclui os produtos extrativos de origem animal, como o pirarucu, na lista dos beneficiados pela política de preços mínimos, foi sancionado no dia 8 de outubro, pelo presidente da República Jair Bolsonaro, e foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 9.
A lei 13.881, de 8 de outubro de 2019, altera a Lei 8.427 de 1992, que regulamenta a subvenção econômica e é voltada apenas para produtos vegetais.
Essa lei ampliará o universo de produtos abrangidos pela Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), operada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Com a mudança na lei, serão beneficiadas, ao menos, 1.000 famílias de pescadores no Amazonas, a maioria residindo em Unidades de Conservação, o que proporciona a recuperação da espécie.
“A lei irá contribuir para garantir renda mínima aos produtores e permitir que continuem suas atividades de forma sustentável. Atualmente, apenas produtos agropecuários ou de origem vegetal extrativa (como açaí, babaçu, borracha e pequi), estão incluídos. Mas, considerando os benefícios ecológicos do manejo do pirarucu, a nossa proposta altera artigos para que sejam incluídos produtos de origem animal provenientes de manejo sustentável”, afirmou Conceição Sampaio, autora da lei.
Segundo ela, a lei passará, também, a favorecer silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, povos indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e de comunidades tradicionais com a política.
Conceição Sampaio afirma, ainda, que com a lei será possível ajudar o pescador artesanal, dando a ele uma oportunidade de melhorar seu estilo de vida.
Além disso, o pirarucu passa a ter um preço mínimo real, trazendo benefícios para a população de todo o país. “É uma vitória para todos nós do Amazonas, foram dias de dedicação, articulação, conversas e, graças a Deus, esse projeto virou lei. Vai gerar renda e mais qualidade de vida para a nossa gente!”, declarou.
De acordo com o ex-superintendente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no Amazonas, Thomaz Silva, a Conab deve incluir a proposta de inclusão na política de PGPM-Bio.
“Em primeiro lugar, reconhecer a sensibilidade da deputada Conceição Sampaio em abraçar essa causa em defesa dos manejadores do pirarucu, não só do Amazonas, mas dos estados do Norte que têm essa atividade. Com a mudança na legislação, a Conab está encaminhando proposta de preço mínimo ao Ministério da Agricultura para inclusão na lista de produtos da Pgpmbio. Isso vai gerar melhor remuneração para o principal elo dessa cadeia produtiva, os pescadores/manejadores”, afirmou.
O titular da Secretaria de Produção Rural do Amazonas, Petrucio Magalhaes Junior, disse que a mudança na legislação vai possibilitar a Conab entrar com o pedido de inclusão do pirarucu de manejo na Pgpmbio, para garantir melhor renda ao pescador/manejador. “Sendo uma das atividades do Plano Safra, colocaremos toda a estrutura do Sistema SEPROR, em especial as unidades locais do IDAM, para apoiar na documentação que dá acesso a essa política federal, entre elas a DAP”, garantiu Petrucio Magalhaes.
Foto: BNC AMAZONAS
