A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) autorizou, sem restrições, a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), localizada em Manaus (AM) e atualmente pertencente à Petrobrás, pela Ream Participações, do Grupo Atem.
A operação inclui o repasse de ativos logísticos, como dutos e um terminal aquaviário (TUP Reman). A decisão foi proferida por meio de despacho emitido nessa quinta-feira (12).
O parecer da SG/Cade pode servir para conclusão do negócio de R$ 189,5 milhões, caso nenhum conselheiro acate recursos contra a aprovação do negócio.
A operação envolve os mercados de refino de petróleo e distribuição de combustíveis e é resultado de obrigação assumida pela Petrobrás com o Cade por meio da celebração, em junho de 2019, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
Pelo acordo, a estatal do petróleo se comprometeu a vender oito refinarias, incluindo os ativos relacionados a transporte de combustível, entre elas a Isaac Sabbá, no Amazonas.
O objetivo do TCC é estimular a concorrência no setor de refino de petróleo no Brasil, até então explorado quase integralmente pela Petrobrás.
ANP mandou aplicar ‘remédios’
A venda da Reman para o grupo Atem foi fechada em agosto de 2021. Foi a segunda refinaria da estatal a ser alienada, dentro do pacote original de oito unidades colocadas à venda pela Petrobrás.
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP ) havia recomendado a aplicação de remédios, um compromisso da Atem com medidas vinculantes à conclusão do negócio.
A decisão do Cade, contudo, “concluiu que a operação não gera incentivos ao fechamento de insumos” e portanto “não serão vinculados remédios à aprovação”.
Isto porque ao entender que “adotar algum dos remédios propostos [pela ANP] transgrediria o princípio da proporcionalidade”. Isto é, a partir do momento que o Cade entende que um negócio é benéfico do ponto de vista da concorrência, não cabe exigir correções.
Conclusões do Cade
Após realizar análise aprofundada do ato de concentração, a Superintendência-Geral do Cade concluiu que o negócio acarretará na combinação de dois elos da cadeia produtiva: as atividades de refino de petróleo pela Reman (produção de gasolina A e diesel A) e de distribuição de combustíveis líquidos pela Atem (gasolina C e diesel B).
Segundo o parecer, não foram identificados incentivos para o grupo Atem se engajar em fechamento de insumos a concorrentes no elo de distribuição, pois há um investimento alto feito na refinaria que precisará ser recuperado, além de alternativas para as distribuidoras adquirirem insumos em outras fontes.
Nesse sentido, a conclusão da SG/Cade aponta ainda que “a Atem Distribuidora não possui capacidade de absorção de toda a produção de gasolina A e diesel A da Reman e há um plano de desenvolvimento do Grupo Atem para a refinaria que prevê a manutenção e a expansão da produção, visando garantir o abastecimento da região, como feito até então”.
Gás de cozinha
Com relação ao setor de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha, não foram verificadas possibilidades de concentração de mercado, uma vez que o Grupo Atem não atua na produção ou na distribuição desse produto.
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No entendimento da Superintendência-Geral do Cade, com a saída da Petrobras do controle da Reman, que viabilizará a entrada de um agente privado e não integrado a outras refinarias, é natural que ocorra um movimento de reacomodação do mercado.
“O setor buscará novo equilíbrio a partir de um cenário mais amplo, que incluirá também o desinvestimento de outras refinarias da Petrobras e a consequente abertura para atuação de novos concorrentes no mercado de refino”, diz o parecer do Cade, assinada por Alexandre Barreto de Souza, o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Foto: Agência Petrobrás
