Câmara aprova urgência de PL que prorroga incentivos na Zona Franca

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 13, o pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei 82924, de autoria do deputado federal Pauderney Avelino (DEM), que mantém os benefícios do Imposto de Renda para empresas instaladas no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O PL está apensado a outro projeto de Pauderney que prevê a prorrogação dos incentivos fiscais do imposto de renda para as regiões Norte e Nordeste do país.

Esses incentivos, que tornam a ZFM atrativa para o capital, se encerrariam no dia 31 de dezembro de 2018.

Ao comemorar a aprovação do regime de urgência, o deputado destacou que o fim da vigência tem causado insegurança jurídica às empresas dos Polo Industrial.

O novo projeto prevê que as fábricas e indústrias que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, conforme o funcionamento atual.

“As empresas da Zona Franca precisam ter a segurança jurídica mantida. E vamos conseguir prorrogar os incentivos do Imposto de Renda para as empresas instaladas em nosso estado”, afirma Pauderney.

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