Deputada aciona OEA para barrar promulgação da lei da dosimetria

A deputada federal Luciene Cavalcante acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para tentar impedir a promulgação da chamada lei da dosimetria no Brasil.

A representação foi enviada na quinta-feira (30) e solicita a concessão de medida cautelar urgente para que o Estado brasileiro não publique a norma até que o caso seja analisado pelo organismo internacional.

O movimento ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (pl 2.162 de 2023), o que abriu caminho para a promulgação do texto.

Argumento de violação de direitos

No documento enviado à comissão, a deputada e outros parlamentares argumentam que a lei pode violar dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Carta Democrática Interamericana.

Segundo eles, a proposta poderia funcionar como uma espécie de anistia, ao reduzir ou até extinguir punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A parlamentar afirma que a medida representa um “ataque ao Estado Democrático de Direito” e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Impacto sobre atos de 8 de janeiro

Um dos pontos centrais da denúncia é o possível impacto da lei sobre casos ligados aos ataques de Ataques de 8 de janeiro de 2023, quando prédios dos Três Poderes foram invadidos e depredados em Brasília.

De acordo com a representação, a norma pode dificultar a responsabilização de envolvidos nesses episódios e transmitir uma mensagem de impunidade, incentivando novas ações contra a ordem democrática.

O que pede a ação

Entre os pedidos apresentados à CIDH estão:

• recebimento e processamento da denúncia;
• concessão de medida cautelar urgente para suspender a promulgação;
• reconhecimento de que o Brasil pode estar violando obrigações internacionais.

Os autores também defendem que não é necessário aguardar o esgotamento de recursos internos, alegando risco de dano irreparável caso a lei entre em vigor.

Contexto da lei

A chamada lei da dosimetria altera critérios de aplicação e cálculo de penas. O ponto mais sensível é o possível impacto sobre investigados e condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A proposta foi vetada integralmente por Lula, sob o argumento de inconstitucionalidade, mas teve o veto derrubado pelo Congresso, reacendendo o debate jurídico e político sobre seus efeitos.

Portanto, o caso agora pode ganhar repercussão internacional, caso a OEA decida analisar o pedido e eventualmente adotar medidas contra o Estado brasileiro.

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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados