O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou hoje (15) que empresas enfrentam problema para regularizar suas dívidas tributárias com o estado do Amazonas. De acordo com ele, isso ocorre mesmo com plano de refinanciamento fiscal, o refis.
Esse obstáculo, conforme Serafim, é a cobrança de 10% sobre essas dívidas pela PGE-AM (Procuradoria-Geral do Estado).
“O Governo do Estado já está autorizado pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], desde o dia 2 de setembro, para fazer o refis. Os outros estados que foram autorizados, juntamente, já fizeram as suas leis”, disse.
Para Serafim, essa cobrança de honorários é uma “afronta à Constituição”. Além disso, na maioria das vezes ultrapassa o teto do STF (Supremo Tribunal Federal).
“Aquilo é uma barreira para qualquer empresário se regularizar. Quando o empresário chega lá [PGE], eles dizem que têm que pagar 10% dos honorários que vai direto para a associação. O Supremo diz que esses procuradores podem ganhar honorários, mas até o teto do Supremo quando somados com os seus vencimentos. Nenhum procurador ganha menos de R$ 39 mil”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, o governo ainda não enviou à Assembleia Legislativa (ALE) o projeto que autoriza o programa de recuperação fiscal. E isso é, para ele, outro obstáculo ao refis.
Serafim disse acreditar que se o governo não proibir essa cobrança, as empresas continuarão na “mesmice”. Ou seja, em dívida.
“Vejo o empresariado acuado, com medo de brigar com a PGE, que com essa postura inconstitucional está complicando a vida do Governo do Estado”.
Foto: Divulgação
Leia mais Serafim propõe que políticas para pessoas com deficiência sejam incluídas em debates
