Deputados apresentam 74 propostas contra empresas de serviços

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) recebeu nesta terça-feira, dia 20, o total de 74 requerimentos e 10 projetos de lei que, passando a tramitar, serão encaminhados às comissões técnicas da Casa.

Os serviços de telefonia e de TV por assinatura estão entre os mais reclamados pela população.

As maiores queixas são por conta da chamada venda casada, uma prática proibida no Brasil pelo código de defesa do consumidor e pelas normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

No balanço, o deputado Adjuto Afonso (PDT), Roberto Cidade (PV), Therezinha Ruiz (PSDB) e Álvaro Campelo (Progressista) apresentaram um projeto de lei cada; Joana Darc (PR), João Luiz (PRB) e Cabo Maciel (PR), dois cada.

Uma das propostas apresentadas à mesa diretora da ALE-AM, dispõe sobre a proibição da venda de “combos” de TV, internet e telefonia por assinatura.

Pelo projeto, fica vedado em todo o estado do Amazonas que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia e internet, condicionem ou vinculem o fornecimento de um dos produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço. Proíbe, ainda, a venda de um único produto ou serviço a preço maior do que o ofertado no “combo”.

Joana Darc, autora do proposta, destacou que o descumprimento do disposto implicará em multa de 10 vezes o valor do plano contratado e que caberá ao consumidor apresentar reclamação ao Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon).

As empresas prestadoras de serviços de TV, internet e telefone deverão explicar de forma detalhada ao consumidor, o preço do produto contratado, sob pena de multa a ser aplicada pelo órgão fiscalizador.

Apresentaram requerimentos, a deputada Mayara Pinheiro (PP), um; Fausto Jr. (PV), dois; Josué Neto (PSD), três; Adjuto Afonso e Cabo Maciel, cinco cada; Roberto Cidade, seis; Therezinha Ruiz, quatorze; João Luiz, dezessete; e, Joana Darc (PR), vinte e um.

Tombamento

A deputada Alessandra Campelo (MDB) solicitou à mesa diretora, na forma regimental, a tramitação em urgência de seu projeto de lei que dispõe sobre o tombamento por seu interesse arquitetônico, histórico e cultural das edificações de projetos do arquiteto Severiano Mário de Magalhães Porto.

O projeto surgiu a partir de uma demanda proposta pelo reitor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Sylvio Mário Puga, que lamentou o bloqueio para reforma e adequação das estruturas da Ufam, imposto pela Lei Promulgada n° 312/2019, em virtude do tombamento dos prédios.

Leia mais

ALE-AM busca fortalecer políticas públicas para pessoa com deficiência

Foto: Divulgação/ALE-AM