A vexatória derrotada sofrida pelo governo na noite desta terça-feira, dia 26, na Câmara dos Deputados, na aprovação relâmpago da proposta de emenda constitucional (PEC) 2/2015 que retira do governo poder sobre o Orçamento, contou com apoio total da Bancada Federal do Amazonas.
O texto foi aprovado por ampla maioria (448 a 3 e 453 a 6 votos em 1º e 2º turno, respectivamente). Os oito deputados federais do estado votaram “sim” na proposta, nos dois turnos.
Primeiro turno:
Fonte: Câmara dos Deputados
Segundo turno:
Fonte: Câmara dos Deputados
A PEC, que ainda será apreciada pelo Senado, engessa o governo Bolsonaro (PSL), porque classifica como obrigatório o pagamento de despesas que hoje podem ser adiadas, principalmente investimentos.
A votação da proposta foi considerada um recado do Legislativo ao Executivo, quatro dias após Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), terem batido boca na mídia.
O recado pode ganhar mais força no Senado, porque o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu a votar a proposta “o mais rápido possível” e declarou à imprensa:
“Se pudesse todo o Orçamento do Brasil serem emendas impositivas para fazer as obras importantes de norte a sul deste país, teríamos um país com menos desigualdade”, afirmou.
De autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).
Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.
Obras e equipamentos receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.
Para executar as emendas, poderão ser usados os chamados restos a pagar , que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas.
De qualquer forma, essas emendas, assim como já ocorre com as individuais, serão afetadas pelo contingenciamento do orçamento na mesma proporção das demais despesas.
Esse contingenciamento é um bloqueio que o Poder Executivo faz em função da queda da receita e funciona como um mecanismo para cumprir a meta de resultado primário.
O autor da PEC, deputado Hélio Leite, comemorou a aprovação. “Todos nós nos unimos para defender a cidadania, o nosso País. Esta vitória é uma vitória de todos nós”, afirmou.
Emenda de redação
A partir do segundo ano de promulgação da futura emenda constitucional e até o último ano de vigência da emenda do teto (EC 95/16), o valor da execução obrigatória dessas emendas será o montante do ano anterior corrigido pelo IPCA .
Impedimentos
Segundo o texto atual, até 120 dias depois da publicação da lei orçamentária, os poderes deverão enviar ao Legislativo as justificativas sobre o que impede a execução da emenda em questão. Nos 30 dias seguintes, o Parlamento indicará o remanejamento da programação com impedimento insuperável ao Executivo, que terá mais 30 dias para enviar projeto de lei formalizando essa mudança.
Caso esses prazos cheguem até o dia 20 de novembro sem votação pelo Congresso, o Executivo poderá remanejar a emenda por decreto.
Se o problema surgir após 20 de novembro, a execução da emenda naquele ano deixa de ser obrigatória.
Com a redação da PEC 2/15, os problemas de execução de todas as emendas parlamentares (individuais e de bancada) deverão seguir regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ) quanto ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos e demais procedimentos para viabilizar a execução pretendida.
O texto acaba ainda com o prazo limite de 20 de novembro para isentar o Executivo de realizar a programação prevista na emenda se não houver remanejamento.
Uma lei complementar definirá somente critérios gerais relativos à execução e ao acompanhamento dos planos e orçamentos. Essa lei ainda não existe e, na redação atual da Constituição Federal, ela deveria tratar também de critérios para a execução equitativa (igual para todos os parlamentares), de procedimentos relativos aos impedimentos legais e técnicos e da limitação das programações de caráter obrigatório.
Na definição constante do texto constitucional sobre o que é considerada execução equitativa, a PEC acrescenta que, ao atender de forma igualitária e impessoal as emendas, sua execução deverá observar critérios “objetivos e imparciais”.
Aspectos gerais
Já o dever de execução das programações é definido como o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
O acompanhamento e a verificação do cumprimento dessas diretrizes deverão ser feitos por meio de relatórios publicados pelos órgãos de execução, inclusive com a divulgação de eventuais impedimentos e medidas de resolução adotadas.
Texto com informações da redação e da Agência Câmara
Foto: Reprodução/TV Câmara
