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Emendas parlamentares livres para estados e municípios em 2020

O Congresso Nacional está articulado para aprovar, sem maiores resistências, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019 que facilita o uso de emendas parlamentares impositivas para estados e municípios. A proposta, uma vez aprovada, pode beneficiar prefeitos que vão tentar a reeleição em 2020. E mais: o dinheiro seria repassado às prefeituras sem convênio […]

30/11/2019 08:00

Emendas parlamentares livres para estados e municípios em 2020

O Congresso Nacional está articulado para aprovar, sem maiores resistências, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019 que facilita o uso de emendas parlamentares impositivas para estados e municípios. A proposta, uma vez aprovada, pode beneficiar prefeitos que vão tentar a reeleição em 2020.

E mais: o dinheiro seria repassado às prefeituras sem convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF), como é feito hoje, e sem a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

De autoria da ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), de acordo com publicação da Gazeta do Povo, a PEC tira a obrigatoriedade de que governadores e prefeitos tenham de firmar convênios com a Caixa para receber parte desse dinheiro.

Na prática, isso permite que deputados e senadores negociem diretamente com suas bases eleitorais como será feito o uso do dinheiro – o que beneficiará especialmente os prefeitos no ano eleitoral de 2020.

Como se trata de emenda impositiva, a verba obrigatoriamente tem de ser liberada pela União e não pode ficar retida, conforme a Gazeta do Povo ao publicar texto do Estadão.

Votação rápida

Embora já tenha sido votada pelos senadores, a PEC voltou ao Senado porque os deputados fizeram modificações no texto.

Mas a tramitação no Senado tende a ser rápida porque é de interesse de grande parte dos parlamentares atender as suas bases em ano eleitoral.

A expectativa é de que a proposta seja votada ainda nesta semana (ou no máximo na semana que vem) para que possa estar valendo já para 2020, segundo o texto reproduzido na Gazeta do Povo.

Embora na prática a PEC reduza o poder do governo federal na destinação das emendas parlamentares, a proposta não encontrou resistência do Planalto.

Isso porque o presidente Jair Bolsonaro defende que estados e municípios tenham mais autonomia financeira. Isso se refletiu no placar da votação na Câmara na terça-feira passada (19): 391 votos a favor da proposta e apenas 6 contra.

O repasse dos valores de emendas parlamentares individuais impositivas atualmente é feito obrigatoriamente por meio de convênios com a Caixa Econômica Federal. Os parlamentares argumentam que isso burocratiza a liberação de recursos para estados e municípios.

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