Ex-presidente da Câmara quer anular no STF aprovação da PEC dos precatórios
Rodrigo Maia contesta permissão para votação remota e mudanças no texto feitas durante análise no plenário
Mariane Veiga
Publicado em: 07/11/2021 às 09:33 | Atualizado em: 07/11/2021 às 09:38
O ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (sem partido-RJ) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (6), para questionar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na votação da PEC dos Precatórios.
A Proposta de Emenda à Constituição é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400.
O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara na madrugada de quinta (4) com placar apertado – eram precisos 308 votos favoráveis, e o governo conseguiu reunir 312.
No mandado de segurança, o ex-presidente da Câmara afirma, no entanto, que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.
O documento de Maia aponta ao STF dois “vícios” principais na tramitação: a autorização para que deputados em missão oficial participassem da sessão.
Além da apresentação de uma “emenda aglutinativa” que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário.
Dessa forma, a ação deve ser distribuída ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já é relatora de uma outra ação de parlamentares no mesmo sentido. No entanto, não há prazo para que ela decida.
Rosa Weber já pediu informações à Câmara sobre a votação da PEC em primeiro turno.
A votação do segundo turno da PEC está prevista para a próxima terça (8).
Arthur Lira marcou a sessão para as 9h porque, antes do segundo turno, será preciso votar em primeiro turno os destaques – trechos para os quais houve pedido de votação em separado.
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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil