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Fiesp ameaça ir à Justiça se Senado for favorável à ZFM

Ela considera inconstitucional o dispositivo que garante 100% do crédito presumido do IBS ao polo industrial do Amazonas.

12/12/2024 15:58

Iram Alfaia, do BNC Amazonas em Brasília

Em nota divulgada nesta quinta-feira (12), a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) considera inconstitucional o dispositivo que garante 100% do crédito presumido do IBS para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).

O dispositivo consta do relatório do senador Eduardo Braga (MDB) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11). O texto vai à votação no plenário nesta quinta-feira (12).

Na votação, uma emenda do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) foi derrotada por 19 votos contra 4. Ela retirava as vantagens comparativas da ZFM especificamente do setor informática, que estabelece 100% do crédito presumido às empresas.

Caso seja aprovado em definitivo, a entidade dos empresários paulistas “alerta que ampliação dos benefícios à Zona Franca de Manaus pode levar à judicialização”.

“A Fiesp entende que este dispositivo é inconstitucional, pois não respeita a manutenção do diferencial competitivo da ZFM, assegurado pelo art. 92-B da Constituição Federal. Se for mantido, o texto atual abre portas para a judicialização, criando insegurança jurídica”, diz um trecho da nota.

Para a entidade, o benefício adicional, além do previsto na Constituição, resultará em desequilíbrio concorrencial, dada a expressiva diferença de impostos que existirá entre os bens produzidos na ZFM e no restante do país.

“Isso impactará negativamente os investimentos e a geração de emprego e renda nos demais estados da federação, prejudicando também as indústrias no Estado de São Paulo”.

Também alega que outra consequência será a diminuição dos recursos destinados aos institutos de ciência e tecnologia e instituições de pesquisa ou de ensino superior mantidas pelo poder público no restante do país.

“Esses investimentos são financiados, em parte, pelos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) dos estabelecimentos industriais localizados fora da ZFM. Ressaltamos a importância de rejeitar a proposta de ampliação do benefício da ZFM no plenário do Senado”, diz a Fiesp.

Abinee

A Fiesp só endossa a posição da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que congrega indústrias do setor elétrico e eletrônico fora do Amazonas.

A entidade diz que o parecer aumenta a vantagem da ZFM, o que compromete o equilíbrio entre os estados da federação. Prevê um cenário ruim para a indústria, com o benefício de IBS (18%) dado à ZFM.

Na longa sessão da CCJ, o relator sugestionou que a emenda do senador Moro foi patrocinada pela Abinee.

“Lamentavelmente, a Abinee, desde quando a Zona Franca foi criada, é um adversário. O que está aqui nesta emenda acaba com a ZFM”, disse o senador.

De acordo com Braga, o texto aprovado faz Justiça e mantém a competitividade do modelo. “Nós não estamos pedindo um centavo a mais; ao contrário, tem indústria no Amazonas que vai ter que pagar mais imposto com a reforma tributária”, diz.

Ele deu exemplo da Honda Motos que hoje tem 71% de restituição. “Sabe por quê? Porque as motos de até 250 cilindradas têm 100% de componentes nacionais e 100% de componentes produzidos na Zona Franca de Manaus”, exemplificou.

E ainda completou: “As placas de circuito impresso, que vão para as indústrias de informática localizadas nos outros estados, são produzidas na ZFM para poder ajudá-las a serem competitivas com o produto importado; ou seja, o que nós estamos fazendo aqui é nada mais nada menos do que manter o status quo”, argumentou.

Entidades

As entidades amazonenses como a Federação e Centro das Indústrias do Amazonas (Fieam/Cieam), Eletros, Fecomércio, OAB, Fundação Amazonas Sustentável, entre outras, também se posicionaram contra os ataques feitos pela Abinee.
Elas dizem que não há ganho em relação ao atual nível de competitividade. “Ao contrário, os números mostram que há uma redução para a ZFM, em razão da mudança da estrutura tributária. Entendemos ser essa discreta perda, a contribuição da ZFM para a modernização do Sistema Tributário Nacional”.

Além disso, argumentam as entidades locais, a manutenção da competitividade da ZFM é essencial para observar o comando constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, como forma de viabilizar a atividade econômica na Amazônia.

“É, ainda, fundamental na preservação da floresta, especialmente neste momento de desafios impostos pelas mudanças climáticas. De igual forma, na geração de emprego e renda, ao tempo que traz segurança jurídica aos investimentos ali realizados, garantindo o adequado ambiente de negócios às empresas e sustentação econômica da região.”

Dia importante para destino da ZFM. Acompanhe sessão do Senado

Foto: Agência Senado

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