Flávio Dino manda fiscalizar emendas de deputados e vereadores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (23/10), após audiência de contextualização sobre rastreabilidade e a transparência das emendas parlamentares, que os mesmos critérios de fiscalização no âmbito federal devem ser adotados nos Estados, Distrito Federal e municípios.

A Transparência Internacional Brasil, que fez o pedido ao ministro, diz que apenas três dos 27 estados dão transparência às emendas parlamentares.

Com a decisão, os recursos das emendas de deputados e vereadores só poderão se liberados no próximo ano se estiverem de acordo com a Constituição e jurisprudência do STF.

Com relação aos municípios, a organização não-governamental (ong) afirma que chama atenção o fato de que 122 de 389 prefeituras não disponibilizam quaisquer informações sobre emendas parlamentares.

“Estabeleço, desde logo, à luz do artigo 139, IV, do CPC, que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos Exmos. Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores somente poderá iniciar, quanto ao exercício de 2026, após a demonstração, pelos governos estaduais, distrital e prefeituras, perante os respectivos Tribunais de Contas, de que estão cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 163-A da Carta Magna, nos termos do que fixado pelo Plenário do STF quanto à transparência e rastreabilidade”, diz o ministro na decisão.

“Não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos (transparência e rastreabilidade ponta a ponta) se limitasse ao plano federal, permitindo que os mesmos vícios – opacidade, fragmentação, ausência de planejamento e de controle social – persistissem nos níveis estadual, distrital e municipal”, escreveu Dino.

“Na prática, isso significa que as emendas parlamentares estarão todas sujeitas às mesmas regras que, embora ainda longe do ideal, vêm avançando significativamente graças ao processo conduzido pelo ministro Flávio Dino”, comemora a ONG.

No caso das emendas Pix estaduais, por exemplo, sua execução passará a depender de apresentação prévia de plano de trabalho e aprovação pelo órgão estadual responsável.

A organização considera que este é apenas um primeiro, mas importante passo, para garantir transparência e rastreabilidade para os mais de R$ 12 bilhões que são anualmente distribuídos por emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais.

Leia mais

Dino barra ‘emendas pix’ a cidades do Norte por falhas graves com R$ 724,8 milhões

“Caberá, agora, aos órgãos de controle locais fiscalizar os necessários avanços institucionais e legais para que estados, DF e prefeituras se adequem às decisões do Supremo sobre o tema”, diz.

Foto: Antonio Augusto/STF