Governador aprova na ALE-AM regulamentação de gratificação a servidores

Segundo o governo, a aprovação garante benefício esperado há 13 anos pelos servidores

26/05/2021 19:08

O Governo do Amazonas regulamentou a gratificação de atividades técnico-administrativas (Gata) concedida a servidores.

Foi por meio de projeto de lei encaminhado pelo governador Wilson Lima (PSC) à Assembleia Legislativa (ALE-AM). A proposta foi aprovada pelos deputados nesta quarta-feira (26).

Do projeto foi relator o deputado Serafim Corrêa (PSB).

Segundo o governo, a aprovação garante benefício esperado há 13 anos pelos servidores.

A gratificação era concedida conforme Decreto 28.020/2008, mas o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) declarou inconstitucional o artigo que permitia a regulamentação por esse instrumento.

Agora, a nova lei regulamenta a concessão.

O questionamento gerou um prejuízo a servidores, uma vez que todos os atos de concessão ou majoração de Gata efetivados após o trânsito em julgado dessa decisão precisaram ser anulados.

Assim sendo, 298 servidores – cerca de 10% do quadro de efetivos, que atualmente têm direito à referida gratificação – foram afetados.

“Corremos com a viabilização de projeto de lei que se adequasse à decisão do Tribunal de Justiça. E que permitisse novas concessões, além de sanear a situação dos servidores que ficaram prejudicados”, disse Lima.

Conforme ele, não haverá aumento de folha de pagamento pois o controle já vinha sendo feito pela equipe econômica do governo.

Impacto em folha

A Gata não se incorpora à remuneração dos cargos e não gera reflexos de nenhuma natureza, nem compõe base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).

“Ressalto, por oportuno, que o projeto de lei não importa em aumento de despesas com pessoal, visto que prevê qualquer alteração de valores e quantitativos, sendo certo, ainda, que a concessão da gratificação em questão é submetida a rigoroso controle, exercido pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho da mensagem encaminhada.