Governadores do AM não terão mais direito a pensão especial

Quem adquiriu o direito até hoje vai receber a aposentadoria; mas, quem se eleger daqui para frente, está fora do benefício

17/11/2023 07:16

Neuton Corrêa, do BNC Amazonas

Governadores do AM não terão mais direito a pensão especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou ontem (16) maioria com novo entendimento para pensão de ex-governadores do país. Isso inclui o Amazonas que concede aposentadoria de R$ 34 mil a ex-chefes do Executivo estadual.

O novo entendimento, que ainda precisa ser concluído com o fim do julgamento, marcado para segunda-feira, dia 20, trouxe ao debate o princípio da segurança jurídica.

Isso significa o quê? Significa que o STF mudou o etnedimento do julgamento que fez em setembro de 2020, quando derrubou a pensão. Na ocasião, o benefício ganhou o selo de “privilégio”.

Agora, seguindo argumento do ministro Gilmar Mendes, a maioria entendeu que, quando a pensão foi concedida, a lei era válida.

Ou seja: os ex-governadores do Amazonas, que já ganharam direito ao benefício, poderão reivindicar a aposentadoria, quem ainda não o fez.

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Ministros favoráveis

Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria.

Ministros contrários

Mas Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux foram votaram pela suspensão de todos os pagamentos.

Ainda não votaram

Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

Beneficiados

Atualmente, apenas o ex-governador José Melo recebe a pensão.

Mas também têm direito ao benefício os senadores Omar Aziz (PSD) e o milionário ex-governdor Eduardo Braga (MDB).

O prefeito David Almeida (Avante) foi governador, mas não foi eleito ao cargo. Ele ficou na função interinamente em mandato tampão. Contudo, há entedimento de que ele pode reivindicar o benefício.

O governador Wilson Lima (União) também tem direito pelos efeitos do novo entedimento do STF. É que o atual governador já cumpriu um mandato e, para o atual, foi eleito antes do julgamento do Supremo.

Mas, quem se eleger daqui para frente ao cargo de governador, já não terá mais direito à pensão.

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O caso

O processo que está sendo julgado pelo STF é da Procuradoria Geral da República. A ação apontava irregularidades do gênero em Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará.

Foto: Aquivo/Divulgação