Governadores recorrem ao STF contra teto do ICMS de Bolsonaro

Gestores dizem que a lei, aprovada em março, causa prejuízo aos estados e se trata de medida eleitoreira e ineficaz, pois os combustíveis continuam a variar

Governo castiga brasileiro com mais aumento nos combustĂ­veis

Publicado em: 22/06/2022 Ă s 22:30 | Atualizado em: 22/06/2022 Ă s 22:32

Governadores de onze estados entraram nesta quarta-feira (22) com uma AĂ§Ă£o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, aprovada em março e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que determinou a incidĂªncia do ICMS estadual em uma Ăºnica vez, com alĂ­quotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustĂ­veis.

A aĂ§Ă£o Ă© assinada pelos governadores de Pernambuco, MaranhĂ£o, ParaĂ­ba, PiauĂ­, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, CearĂ¡ e Rio Grande do Sul.

Antes da lei, a alĂ­quota do ICMS variava a depender do estado. O governo federal, que busca uma alternativa para conter a inflaĂ§Ă£o de combustĂ­veis em ano eleitoral, argumenta que o velho modelo encarecia o produto.

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O ICMS Ă© um imposto estadual e corresponde a uma grande parte da receita dos estados.

Governadores argumentam que a nova lei prejudica a arrecadaĂ§Ă£o e nĂ£o resolve o problema dos preços, porque o petrĂ³leo estĂ¡ subindo no mercado internacional.

Na aĂ§Ă£o, os estados alegam que o ICMS Ă© um imposto de competĂªncia estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princĂ­pio da autonomia dos entes subnacionais, sob vĂ¡rios aspectos”.

“Tal inovaĂ§Ă£o legislativa trouxe graves riscos Ă  governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuĂ­zos gerados com a perda de arrecadaĂ§Ă£o direta, e atĂ© para MunicĂ­pios, dada a correspondente reduĂ§Ă£o das transferĂªncias constitucionais obrigatĂ³rias”, acrescentaram.

Na aĂ§Ă£o, os estados avaliam que se trata de uma verdadeira “caridade com chapĂ©u alheio”, uma “liberalidade orçamentĂ¡ria” a ser sofrida pelos estados, DF e municĂ­pios, todos surpreendidos pela “medida unilateral, autoritĂ¡ria, drĂ¡stica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes”.

“Pior: tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstraĂ§Ă£o de que esse novo instrumento serĂ¡ eficaz, dado que os preços dos combustĂ­veis sĂ£o atrelados Ă  sorte dos mercados internacionais e resultado de uma polĂ­tica duvidosa da PetrobrĂ¡s, e diante da constataĂ§Ă£o empĂ­rica de que medidas de desoneraĂ§Ă£o nĂ£o beneficiam necessariamente o bolso do consumidor”, acrescentaram.

Eles afirmaram, tambĂ©m, que a medida Ă© “populista, eleitoreira e ineficaz”, pois os componentes mais significativos do preço – custos de produĂ§Ă£o, refino e importaĂ§Ă£o – continuam a variar constante e sucessivamente, devido Ă  variaĂ§Ă£o do dĂ³lar e do preço do barril no mercado internacional.

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Foto: Roque de SĂ¡/AgĂªncia Senado