Ação na Justiça obriga governo a reabastecer rede de saúde em dez dias

Uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) obriga o Governo do Estado a regularizar, em dez dias, o abastecimento de medicamentos e materiais em toda a rede de assistência em saúde de média e alta complexidade.

O processo inclui os hospitais com atendimento de urgência e emergência, maternidades, policlínicas, pronto-socorros adultos e infantis e Serviços de Pronto Atendimento (SPA).

A ação já foi protocolada na Justiça Federal e tramita sob o nº 1000406-75.2019.4.01.3200.

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A situação de desabastecimento foi constatada pelo Ministério Público em inspeções realizadas em hospitais, policlínicas, maternidades e na Central de Medicamentos do Amazonas. Centenas de itens do estoque de medicamentos, alimentação enteral (por meio de sonda) e outros produtos e materiais para a saúde não estão disponíveis para a população.

Multa de R$ 420 mil

A ação requer ainda o pagamento de multa no valor de R$ 420 mil pela persistente falta de medicamentos e materiais constatada no Hospital 28 de Agosto, em duas fiscalizações realizadas em 9 e 28 de janeiro deste ano, o que configura descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2006.

Pelo acordo, o Estado do Amazonas se comprometeu, entre outras medidas, a “manter abastecidas as Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade pertencentes à rede estadual com medicamentos e insumos padronizados, necessários ao atendimento prestado, adotando procedimento eficiente de programação (planejamento), aquisição, estoque de segurança, distribuição e fornecimento, de modo a afastar a falta de medicamento receitado e a normalizar o abastecimento”.

O TAC prevê multa diária de R$ 20 mil reais pelo “desabastecimento de qualquer Unidade de Saúde de Média e Alta Complexidade do Estado do Amazonas, que não seja corrigida no prazo de cinco dias, em Manaus”.

27 unidades

No caso do Hospital 28 de Agosto, referência em atendimento de urgência e emergência na capital amazonense, o MPF e o MP/AM verificaram em duas ocasiões – 9 e 28 de janeiro deste ano – que os estoques de medicamentos e materiais permaneceram desabastecidos durante o período de pelo menos 21 dias, o que implica em multa de R$ 420 mil.

A ação pede que, além do Hospital 28 de Agosto, o Estado do Amazonas reabasteça os estoques de outras 27 unidade de saúde, entre elas, o Hospital João Lúcio, o Hospital e Pronto Socorro Platão Araújo, as maternidades Ana Braga, Balbina Mestrinho e o Instituto da Mulher Dona Lindu, as policlínicas Danilo Correa, Cardoso Fontes e Gilberto Mestrinho.

Em caso de descumprimento da obrigação, o MPF e o MP/AM pedem que a Justiça determine pena de multa diária a ser direcionada pessoalmente a autoridade responsável.