O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28/12) que o governo vai enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) com três propostas para recuperar receitas perdidas ao longo dos últimos anos por meio de benefícios fiscais.
Uma das medidas anula os efeitos da Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos para 17 setores da economia. A lei, promulgada pelo Congresso nesta quinta-feira, isentava esses setores do pagamento de tributos sobre a folha de pagamentos.
O governo propõe cobrar novamente, de maneira gradual, os tributos sobre a folha de pagamentos. Por outro lado, a MP cria novos mecanismos de desoneração por uma fórmula que, segundo Haddad, é a mais praticada internacionalmente quando se pretende estimular a geração de emprego.
A ideia, segundo o ministro, é desonerar apenas o “primeiro salário mínimo” recebido por cada trabalhador com carteira assinada. Essa medida vai beneficiar 45 atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
A previsão é de que o governo recupere ao menos R$ 6 bilhões no ano que vem com essa medida. Haddad comentou que essa proposta foi elaborada sem que o governo conversasse com o setor porque nunca foi procurado por suas lideranças. “Nunca foi feito um pedido de audiência com o ministro da Fazenda para chegarmos a uma alternativa”, queixou-se Haddad.
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Outra medida limita a compensação tributária feitas por empresas, por meio de medidas judiciais, em valores acima de R$ 10 milhões, em um período máximo de cinco anos. O percentual do limite será escalonado de acordo com o valor total da compensação.
Segundo Haddad, o objetivo desse dispositivo é “trazer mais previsibilidade” para o planejamento da Receita Federal.
“Tem empresa que passa anos sem pagar imposto só em função das compensações”, disse Haddad.
Embora a previsão seja de que esse limite signifique uma economia de R$ 20 bilhões no próximo ano, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a ideia é organizar o planejamento orçamentário.
Ele salientou que as empresas poderão optar, em lugar do parcelamento, pelo pagamento por precatórios. Por isso, não conta com esses R$ 20 bilhões como receita para o ano que vem.
A outra proposta contida na MP traz modificações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado emergencialmente para socorrer empresas do setor de eventos em consequência da Pandemia de covid-19. O programa foi renovado este ano, valendo até 2026.
Haddad informou que parte dos benefícios tributários incluídos no Perse será revogada.
O argumento do ministro é de que a previsão inicial era de renúncia de R$ 4 bilhões por ano, mas, na verdade, o valor foi muito maior.
“Somente o que foi informado à Receita tem mais de R$ 16 bilhões”, disse, apontando que este é um cálculo conservador, uma vez que muitas empresas não informaram.
Resumo das medidas
Anulação da Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos para 17 setores da economia.
Criação de novos mecanismos de desoneração da folha de pagamentos, isentando apenas o “primeiro salário mínimo” recebido por cada trabalhador com carteira assinada.
Limitação da compensação tributária feita por empresas, por meio de medidas judiciais, em valores acima de R$ 10 milhões, em um período máximo de cinco anos.
Revogação de parte dos benefícios tributários incluídos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Polêmicas
As medidas anunciadas pelo governo são polêmicas. Por um lado, elas visam a recuperar receitas perdidas pelo Estado por meio de benefícios fiscais. Por outro lado, elas podem afetar negativamente a economia, especialmente os setores afetados pela anulação da Lei de Desoneração da Folha de Pagamentos.
Ainda é cedo para avaliar os impactos das medidas. No entanto, é importante que o governo esteja atento aos possíveis efeitos negativos e tome medidas para mitigá-los.
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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
