Governo enviará projeto, incluindo ZFM, para regular reforma tributária

A expectativa é que nesse arcabouço estejam contempladas as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus

09/04/2024 18:32

Iram Alfaia, do BNC Amazonas em Brasília

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo enviará, na próxima semana, dois projetos de lei complementar que darão conta de todo o arcabouço que vai regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, aprovada no ano passado pelo Congresso.

“Discutimos a possibilidade de serem dois projetos de lei complementar, para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”, disse o ministro após reunião, segunda-feira (8), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A expectativa é que nesse arcabouço estejam contempladas as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM).

No mês passado, reunido com parlamentares da bancada do Amazonas, o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Nascimento Júnior, deixou claro essa preocupação.

“Como é que vai ficar a questão do IPI? Como é que vão ficar as questões das vantagens do ICMS [imposto que será extinto] e do próprio PPB [processo produtivo básico]”, questionou na ocasião.

Ele foi taxativo: “Temor é que as vantagens comparativas da ZFM não sejam atendidas”.

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Grupos técnicos

O conteúdo dos projetos que serão enviados ao Congresso é resultado do trabalho de 19 grupos técnicos que fizeram parte do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).

Quinze deles tiveram atribuições voltadas à implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Trata-se da regulamentação e a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tratando de temas como importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regimes específicos; transição para os novos impostos; Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio; cesta básica e cashback.

Os demais grupos se dedicaram à regulamentação da distribuição de recursos do IBS, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.

Antes do funcionamento dos grupos, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a Zona Franca de Manaus sempre foi tratada como algo diferente no âmbito da reforma, especialmente sobre a necessidade de assegurar a manutenção da competividade dos produtos ali produzidos.

“É uma opção de política nacional para a região, mas a emenda traz uma inovação, o Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas”, disse.

Appy ressaltou a importância desse fundo como instrumento indutor da exploração de novas vocações de desenvolvimento para a região, exemplificando essa diversificação com a possibilidade de investimentos no setor de serviços.

De acordo com ele, a implantação do fundo permitirá, “de forma muito controlada” e mediante acordo com o Estado do Amazonas, a migração para um novo modelo de desenvolvimento.

Por fim, o secretário descartou qualquer transição abrupta na Zona Franca de Manaus.

Foto: Suframa/reprodução