‘Jabuti’ do Congresso das emendas secretas é abatido por Dino

O Congresso Nacional, primeiramente, incluiu de última hora uma manobra para destravar emendas parlamentares antigas; no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu a iniciativa.

Em seguida, o ministro Flávio Dino suspendeu o trecho de um projeto que autorizava o pagamento de emendas canceladas, antes mesmo de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisar o texto.

Os parlamentares aprovaram a proposta na quarta-feira (17), e, logo depois, ela seguia para sanção ou veto presidencial.

Paralelamente, o dispositivo foi inserido em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais. Nesse contexto, no jargão legislativo, esse tipo de inclusão é conhecido como “jabuti”.

Na prática, a medida permitia o resgate de restos a pagar relacionados a emendas de relator, base do chamado orçamento secreto.

Contudo, essas emendas foram declaradas inconstitucionais pelo STF por falta de transparência e ausência de critérios objetivos.

Posteriormente, Flávio Dino atendeu a ações apresentadas por parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e da Rede Sustentabilidade.

Na decisão, o ministro afirmou que o Supremo já havia vedado qualquer tentativa de revalidação de emendas extintas.

Além disso, segundo Dino, a norma extrapola os parâmetros institucionais definidos entre os Três Poderes após decisões anteriores da Corte.

Além disso, o ministro destacou o cenário de restrição fiscal e cobrou responsabilidade do Legislativo.

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado