O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu ontem (27) propor limitações para ações no Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive contra decisões do parlamento.
Ou seja, Lira quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.
Nesse sentido, a mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Isso em dois turnos em cada casa parlamentar.
Conforme divulgou a Agência Brasil, as ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103).
De acordo com a norma, podem pedir ADI:
o presidente da República;
a Mesa do Senado Federal;
a Mesa da Câmara dos Deputados;
mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
governadores de estado ou do Distrito Federal;
o procurador-geral da República;
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.
Nova legislação Dessa maneira, o presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país.
“Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”
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Reforma tributária Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único.
“Nós vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500 artigos”.
Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição.
Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.
Plateia ruralista Diante da plateia ruralista, na manhã de sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), ele ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho
Trata-se da campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados.
Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.
*Com informações da Agência Brasil.
Foto: Marina Ramos/C6amara dos Deputados
