Magistrados e a cúpula da Justiça do Trabalho travam uma batalha em torno de um bônus . Juízes querem receber benefícios atrasados. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), porém, nega o pagamento. O caso está no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados do TRT-15 de Campinas (Amatra-15) questionam a decisão.
A recusa da quitação é da ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do CSJT e do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ela afirmou que não pagará “nenhum centavo de real de recursos públicos” se houver dúvidas sobre dívidas.
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Segundo o CSJT, a Anamatra pede a quitação de R$ 10,5 milhões neste ano de benefícios atrasados, de anos anteriores. O órgão disse que já pagou R$ 111,5 milhões em passivos administrativos.
O impasse está nas chamadas GECJs (gratificações por exercício cumulativo de jurisdição). O benefício foi instituído por lei federal em 2015.
Pelas regras, têm direito ao extra de um terço sobre o salário magistrados que trabalhem em duas varas ou recebam volume excessivo de novos processos, por exemplo.
O pagamento fica limitado ao teto constitucional, de R$ 39,3 mil — o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Um juiz ganha R$ 33,7 mil por mês e um desembargador, R$ 35,5 mil.
A lei para o pagamento da GECJ, porém, é regulamentada pelos próprios conselhos de Justiça. O CSJT previa regras mais rígidas.
Por resolução, não recebiam o benefício juízes do trabalho com sentenças em atraso nem entravam na soma de processos novos as chamadas cartas precatórias — quando um magistrado de uma determinada vara colhe um depoimento de testemunha por pedido de um colega de uma outra região.
Essas restrições foram derrubadas pelo CNJ em 4 de fevereiro de 2020. Com a decisão, de âmbito administrativo, juízes com sentenças atrasadas e responsáveis por cartas precatórias ganharam o direito ao bônus.
No dia 2 de dezembro deste ano, Peduzzi, em despacho, rejeitou a quitação de qualquer passivo anterior à decisão do CNJ. É contra esta decisão que se voltam as duas entidades.
Caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que preside o CNJ, manifestar-se sobre a quitação na reclamação ajuizada pela Anamatra. Já o questionamento da Amatra-15 foi feito no próprio processo julgado em 2020, sob relatoria de Richard Pae Kim.
Questionada, a Anamatra disse que aguarda a decisão. Sérgio Polastro Ribeiro, presidente da Amatra-15, afirmou, em nota, que a entidade pede a execução integral do orçamento de cada órgão.
No documento do início deste mês, Peduzzi afirmou que a Justiça do Trabalho tem disponíveis R$ 210,9 milhões. Há um total de R$ 120,1 milhões que serão destinados a pagamentos de passivos. Para as entidades, há dinheiro.
A Anamatra recorreu ao CNJ no dia 6, com reclamação assinada pelo advogado Emiliano Alves Aguiar. Ele pediu uma liminar (decisão provisória) para forçar o pagamento.
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Foto: Divulgação