Manaus: liminar cai e câmara pode votar empréstimo de R$ 580 milhões

Justiça avaliou que a prefeitura faz agora "mudanças nas garantias em cumprimento de uma exigência do governo federal"

17/04/2024 21:27

O desembargador Jorge Lins, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), derrubou nesta quarta (17) liminar em mandado de segurança que impediu a câmara de vereadores de votar autorização para a Prefeitura de Manaus tomar empréstimo bancário de R$ 580 milhões.

Conforme Lins, “o primeiro requisito evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a controvérsia seja dirimida apenas ao final da ação, uma vez que a votação do projeto de lei 69/2024 revela-se de extrema relevância para o poder Executivo municipal, na medida que visa garantir o recebimento de recursos financeiros para melhor atender os anseios sociais”.

Para o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, o projeto já foi aprovado pela maioria dos vereadores em 6 de dezembro passado.