O Supremo Tribunal Federal (STF) pode barrar com uma ação contestando a constitucionalidade o perdão (indulto natalino) do presidente Jair Bolsonaro (PL) a policiais.
É que o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, fez uma representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo que o órgão entre com ação na Corte. Como informa o Notícias ao Minuto.
Sobretudo, o decreto de Bolsonaro extinguiu a pena dos policiais envolvidos no massacre de Carandiru, ocorrido em 1992, que matou mais de 100 detentos.
De acordo com a publicação, o texto publicado na sexta-feira (23) trazia um artigo inédito incluindo entre os beneficiados pelo indulto agentes de segurança cujos crimes ocorreram há mais de 30 anos.
Além disso, outro critério é de que o crime investigado não era considerado hediondo na época dos fatos.
Ainda segundo a matéria, o massacre de Carandiru completou 30 anos em outubro deste ano e homicídio qualificado foi incluído no rol de crimes hediondos somente em 1994, dois anos depois do massacre.
“Mesmo que não expressamente declarado, o ato do Chefe do Poder Executivo se dirige aos condenados no conhecido massacre do Carandiru”, aponta Sarrubbo no pedido.
O ato presidencial é atentatório à dignidade humana e aos princípios mais basilares e comezinhos do direito internacional público e se apresenta como uma afronta às decisões dos órgãos de monitoramento e controle internacionais relativos a direitos humanos , continua.
Leia mais em Notícias ao Minuto .
Lei mais Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
