Mendonça livra governador bolsonarista da CPI do crime organizado
Decisão do STF garante ao ex-governador o direito de não comparecer e permanecer em silêncio sem sofrer sanções
Publicado em: 06/04/2026 às 18:54 | Atualizado em: 06/04/2026 às 18:54
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), não é obrigado a prestar depoimento na CPI do Crime Organizado.
A decisão atende a um pedido da defesa de Ibaneis e reforça entendimento já firmado pelo STF de que investigados não podem ser conduzidos coercitivamente para interrogatórios.
Segundo Mendonça, o direito à não autoincriminação garante ao investigado a liberdade de comparecer ou não à oitiva, sem sofrer penalidades.
Caso opte por depor, Ibaneis poderá ficar em silêncio, ser acompanhado por advogados e não terá obrigação de dizer a verdade.
A convocação havia sido feita pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira, para esclarecer negociações envolvendo o Banco Regional de Brasília e a tentativa de compra do Banco Master.
O negócio foi barrado pelo Banco Central após a identificação de fraudes financeiras, que foram encaminhadas à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil