MP recomenda à AM Energia campanha sobre novos medidores

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu Recomendação ao diretor-presidente da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., para que realize campanha publicitária com mais informações sobre os novos medidores que estão sendo instalados nos imóveis, na cidade de Manaus. A medida vem depois que a Justiça estadual liberou, no dia 18 de maio, a instalação do Sistema de Medição Inteligente.

A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Edilson Queiróz, titular da 51ª Promotoria de Defesa do Consumidor, justificou  medida pela “grande demanda que tem sido apresentada neste Parquet (MPAM) quanto a prática adotada pela concessionária, com a troca de medidores sem anterior esclarecimentos aos consumidores quanto ao produto utilizado, meios de fiscalização, modo de leitura (em tempo real) e publicidade das normas que amparam e autorizam a referida
conduta”.

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A Recomendação inclui, ainda, que a concessionária inclua informações como: o funcionamento e cálculo dos mecanismos de bandeira tarifárias e escassez hídrica, indicando claramente os meses em que serão cobrados; meios de utilização que ajudem a economizar o consumo; as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autorizam a modernização dos medidores; canais de reclamação da Amazonas Energia como da própria ANEEL, entre outros;

O Ministério Público reconhece que o Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem) “apresentou laudo técnico pela regularidade das medições realizadas pelo novo sistema”, mas o promotor de Justiça considera que há a necessidade de uma “campanha permanente, adequada, clara e eficiente” destinada à população consumidora.

A Recomendação dá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação da concessionária, informando se acata a medida e quais providências serão adotadas. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAM, nesta sexta-feira (27).

Sobre Recomendações

A Recomendação é um ato administrativo, próprio dos Ministérios Públicos, que servem para alertar gestores públicos para o não cumprimento de normais legais, listando medidas que sirvam para cessar algum tipo de violação de direitos coletivos ou da ordem jurídica. É uma advertência da qual o não cumprimento pode levar a uma ação judicial contra este gestor público.

Foto: divulgação/AM Energia