Na última sessão do ano, STF derruba ‘orçamento secreto’
Com voto de Lewandowski contra o dispositivo, o plenário tornar a medida inconstitucional por 6 a 5.
Iram Alfaia, do BNC Amazonas em Brasília
Publicado em: 19/12/2022 às 11:06 | Atualizado em: 19/12/2022 às 12:44
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta segunda-feira, por 6 a 5, inconstitucional a emenda do relator no Congresso, também conhecida como “orçamento secreto”.
Os ministros entenderam que a prática viola princípios constitucionais, como transparência e publicidade, por exemplo.
Ao proferir o resultado da votação, a presidente Rosa Weber determinou que todas as unidades da federação, que utilizaram recursos desse tipo de emenda nos exercícios de 2020 a 2022, publiquem, no prazo de 90 dias, os dados referentes à identificação dos solicitantes e dos beneficiários.
Nessa última sessão do ano do STF, só faltavam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
No seu voto, Lewandowski afirmou que, apesar de o Congresso na última sexta-feira (16), ter aprovado proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral, a medida não se adequa totalmente às exigências do STF em relação ao tema.
“As adequações não conseguiram resolver uma importante questão, qual seja, a plena e eficaz identificação do parlamentar solicitante da emenda de relator-geral”.
Dessa forma, Lewandowski deu a maioria para derrubar a medida, com 6 votos a 4.
Restava o voto de Mendes, que julgou a ação parcialmente procedente, deixando o placar em 6 a 5.
Na última quinta-feira (15), o placar estava em 5 a 4 a favor da derrubada do dispositivo. Ou seja, faltando apenas um voto para a medida ser considerada inconstitucional.
Foram quatro ações de inconstitucionalidade movida pelo Cidadania, PSB, Psol e PV. Os partidos alegaram a falta de transparência, publicidade e impessoalidade na distribuição das emendas.
Mais de R$ 50 bilhões desse orçamento foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base eleitoral, o que teria ajudado na eleição dos seus aliados.
Durante a campanha, Lula da Silva (PT) classificou a medida como “o maior escândalo de corrupção do país”.
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Como votou o plenário
A favor da derrubada: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Pelo “orçamento secreto’: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF